logo comece 2024 easy

Conheça a inteligência artificial que lê publicações

Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável.

Blog

[MODELO] Embargos à Execução – Falta de Citação dos Sócios – Gerentes e Multa de Mora

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DISTRITAL DE …………….DA COMARCA DE ………..

Autos do processo n.º ………

(nome e qualificação da empresa), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, processo supra, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

Trata-se de ação de execução proposta pela Fazenda Pública Estadual em face da executada, com o intuito de receber crédito resultante de ICMS.

DA CITAÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS-GERENTES

Cumpre esclarecer que a administração e gerência da sociedade da embargante (Doc. 02 – contrato social) compete cumulativamente a todos os sócios cotistas.

Verifica-se nos autos que tanto a citação quanto a intimação da penhora foram feitas somente na pessoa de um único sócio-gerente.

DO DIREITO

A inexistência de citação e intimação dos demais sócios-gerentes causa nulidade processual, visto que os mesmos deveriam ter sido chamados ao Juízo da Execução, com a citação pessoal, para que se tenha como válido o processo. Portanto, é indispensável a citação inicial dos sócios-gerentes.

Neste sentido vem a jurisprudência de nossos tribunais se firmando (STF, Ac. unân. da 2.ª T., publ. em 7.3.1986, RE 105.677-1-RJ, ADV, n.º 27.460; STF, Ac. unân. da 2.ª T., publ. em 1/4/1985, RE 102.966-8 RJ, ADV, n.º 22.228 e TFR, Ac. unân. da 5.ª T., publ. em 15/08/1985, Ac. 94.147-SP, ADV).

Continuando, dispõe o artigo 137, III, a, do Código Tributário Nacional que os diretores e gerentes são pessoalmente responsáveis.

Para a validade processual da presente ação, é de suma importância que todos os sócios-gerentes sejam citados, visto serem considerados sujeitos à obrigação tributária. Assim, poderá o MM. Juiz apurar irregularidades nos atos de qualquer sócio, visando sempre o pagamento total da dívida, no limite da responsabilidade de cada um.

Em se tratando de pessoa jurídica, deveria a citação ter sido feita, ou entregue, na pessoa com poderes de gerência geral ou de administração (parágrafo único do artigo 223 do Código de Processo Civil).

Deverá ser declarada nula a citação, bem como os atos posteriores, para que seja procedida nova citação do sócio de conformidade com o artigo acima citado.

DA MULTA DE MORA

Verifica-se na petição inicial que a exeqüente acrescenta indevida e ilegalmente ao crédito um valor correspondente a multa de mora.

A exeqüente vem descumprindo disposição legal e onerando de forma injusta a executada.

Dispõe de forma clara o artigo 138, do Código Tributário Nacional, que o imposto devido deve ser pago apenas com juros de mora, incluindo, evidentemente, a correção monetária.

Deverá ser excluído dos cálculos apresentados pela exeqüente em sua inicial o valor correspondente a multa de mora, por falta de amparo legal.

Ante o exposto, requer se digne V. Exa. sejam julgados procedentes os EMBARGOS para que seja anulado o processo por falta de citação do sócio-gerente e, também, por ter sido feita em pessoa que não possui poderes para recebê-la e, ainda, seja julgada improcedente a cobrança indevida do valor correspondente a multa de mora.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e pericial.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo,…………………

____________________________

Advogado

OAB

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos