[MODELO] Embargos à Execução – Cheque Garantia Negócio Não Realizado

Os Embargos à Execução pretendem determinar a improcedência da execução visto que o cheque dado em garantia do negócio de compra e venda de veículo não é passível de execução pois tal negócio não chegou a se concretizar, tendo o embargante devolvido o veículo. Alega o Embargante ter o pretenso credor agido de má-fé.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………….., (qualificação), residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua …. nº…., vem à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador, o advogado signatário, consoante incluso mandato, para, tendo sido citada da EXECUÇÃO que lhe é movida por …., em tramitação por esse E. Juízo e Cartório do …. Ofício – Processo nº …. – oferecer, garantido o Juízo com a penhora de fls., os competentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO,

consoante o que permitem os Artigos 741, II e VI c/c 745 do Código de Processo Civil, o que faz nos seguintes termos:

1) data máxima venia, a pretensa Execução assenta-se em cheque emitido pela Embargante como garantia de negócio que não se realizou, sem força executiva, apenas retratando evidente e patente má-fé do seu titular, em conluio com seu genitor ….

2) em …. de …. de …., a Embargante compareceu à "Feira do Automóvel", que se realiza todos os domingos nesta Cidade, na Rua …., ali se interessando por um veículo de marca …., cor …., com placa de …., que estava sendo vendido pelo Sr. …. (qualificação);

3) em conversa preliminar, ficou a Embargante de ir à Cidade de …., onde residia o então proprietário do veículo para entabularem o negócio;

4) em …., na mesma tarde de domingo, na residência daquele Sr., acertaram o negócio nas seguintes condições: a Embargante receberia o veículo, sem nenhuma transferência de certificado, para que fosse examinado por mecânico de sua confiança; como garantia da posse desse veículo, entregou ao proprietário – repita-se, pai do Embargo – dois cheques, sendo um de nº …., R$ …. e outro de nº …., de R$ …., o primeiro com data de emissão em …. de …. de …., e o segundo para …. de …. de …., cujos cheques seriam tidos como pagamento da compra, desde que viesse a ser confirmada;

5) examinando o veículo em …., o mecânico conhecido como …., aconselhou a não aquisição por exigir o automóvel vários reparos de elevado custo.

6) no mesmo dia, à noite, após o serviço, foi a Embargante e seu marido à procura do então vendedor, relatar o ocorrido, tendo o mesmo aceito o veículo como combinado, sendo desfeito o negócio inicialmente entabulado, sem concretização, devolvendo o cheque de mesmo valor, ou seja, de R$ …., com a promessa de que o outro cheque, de R$ …. que, segundo ele, havia transferido a terceiro, seria retirado de circulação e devolvido à Embargante;

7) confiantes nessa palavra dada pelo então vendedor, eis que agora é surpreendida a Embargante com a presente EXECUÇÃO onde aparece como pretenso credor …. em evidente conluio, de sorte a obter vantagem indevida, qual seja, imposição de pagamento sem causa.

8) embora o cheque seja, "ex vi legis", conceituado como ordem de pagamento à vista, é cediço que, na prática, tem sido aceito como garantia de obrigação. E não ocorrendo a obrigação – compra e venda de veículo – que foi devolvido ao então proprietário, não haveria como fazer-se cobrar o cheque sem causa, em típico enriquecimento indevido e injusto. E se a lei garante o uso da via judicial para impor-se a restituição de quem recebeu indevidamente, sem causa, qualquer valor, com mais razão há de admitir que, comprovado como está o conluio entre pai e filho, de sorte a forçar pela via da execução o recebimento daquilo que não tem causa, possa, mercê dos Embargos, comprovando-se a situação real da emissão, atacar-se a exigibilidade do crédito ali representado;

9) inexigível a dívida por perda de objeto (não realização do negócio), evidente que o respectivo cheque, então emitido condicionalmente como garantia da posse provisória do veículo, não poderá jamais admitir o pretendido êxito à execução, além de que o procedimento recriminável invade até mesmo campo penal pela indevida vantagem pretendida, merecendo apreciação sob tal prisma, para o que alvitra-se ao E. Juízo seja dada ciência da ocorrência ao digno Representante do Ministério Público, com extração de todas as peças do feito e ulterior encaminhamento;

10) tenha-se presente ainda que a Embargante, em tempo hábil, formalizou a contra-ordem de pagamento do cheque ao banco sacado, conforme confessa o próprio Embargado em sua inicial, cuja medida encontra amparo no Artigo 35 da Lei nº 7357, de 2 de setembro de 1985, "caput":

"Artigo 35 – O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato."

11) configurada, assim, situação patente de ausência de causa, viciado está o título questionado a servir de base à Execução, como pretende a parte, validando, mercê dos presentes Embargos, a argüição do fato a fim de desconstituir-se o infundado direito de receber o que não faz jus.

ISTO POSTO, aguarda a Embargante sejam os presentes Embargos recebidos e processados como de direito, para, uma vez julgados provados, determinem:

a) a improcedência da Execução, em todos seus termos;

b) a condenação do Embargo em custas do feito, honorários de advogado na base de 20% do valor da execução;

c) a condenação do Embargo, com supedâneo nos Artigos 16 e 17, III do CPC, ao pagamento de indenização à Embargante do valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em reconhecendo-se como "litigante de má-fé".

Requer a Embargante, como provas que pretende produzir dentro da instrução dos Embargos:

a) depoimento pessoal do Embargado, sob pena de confesso;

b) testemunhal, como rol abaixo ofertado, cujas testemunhas deverão ser intimadas na forma da lei;

c) requisição de Informações ao Banco sacado.

Termos em que, observado o procedimento de estilo,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………..

Advogado OAB/..

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) …., (qualificação), com endereço na Rua …. nº …., nesta Cidade.

2) …., (qualificação), com endereço na Rua …. nº …., nesta Cidade.