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[MODELO] Embargos à Execução – Alegação de ausência de pressupostos, carência de ação e ilegitimidade de parte

EMBARGOS A EXECUÇÃO- O embargante preliminarmente requer a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto processual, qual seja, a válida citação, argüi ainda a carência de ação por falta de possibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade da parte.

No mérito, pleiteia a desoneração do imóvel contido na escritura pública de confissão de dívida em razão de estar a dívida quitada, bem como a condenação do embargado, por litigância de má-fé, a devolver o que indevidamente pleiteia em dobro.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua …. nº …., na Cidade de …., inscrita no CGC/MF sob o nº ……………………………. (qualificação), portador do CPF/MF nº ….. e sua esposa ………………………………. (qualificação), portadora do CPF/MF nº …., ambos residentes e domiciliados na Rua …. nº …., nesta Cidade de …., vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado adiante assinado, conforme instrumentos procuratórios em anexo, apresentar, na forma disposta pelos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil,

EMBARGOS A EXECUÇÃO

em face de …., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua …. nº …., nesta Cidade de …., inscrita no CGC/MF sob nº …., o que faz de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir descritos.

PRELIMINAR

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS

A Executada/Embargante, …………………, argüi em Preliminar, seja extinto o processo sem julgamento de mérito, diante da aplicação do inciso IV do artigo 267 do CPC, po não ter sido citado o seu representante legal.

Nula é a citação, quando ocorrer na pessoa que não responde ativa e passivamente pela sociedade comercial.

Este fato é notório e de conhecimento da Autora/Embargada, pois pela …. Alteração do Contrato Social da primeira Embargante, observa-se serem sócios da mesma, a …. e o Sr. …., mas jamais o Sr. …., que nada tem a haver com a Primeira Embargante.

Por este fato, comprovado pela certidão de fls. …., deve este Juízo declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, condenado a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

PRELIMINAR

CARÊNCIA DE AÇÃO

Os embargantes argúem em Preliminar de carência de ação a falta de possibilidade jurídica do pedido, disposta pelo inciso VI do artigo 267 do CPC, em razão dos fatos adiante expostos.

A Requerente/Embargada afirma ser credora da importância de …., na data da distribuição do processo, a qual impugna-se, desde já, em razão de dívida assumida pela Escritura Pública de Confissão de Dívida e Outras Avenças, celebrada em …., dívida esta oriunda da venda da totalidade das quotas que compõem o capital social da sociedade denominada …., conforme infere-se pelo constante do Objeto daquela Escritura (fls. ….).

No entanto, Excelência, em data de …., portanto, posterior a assinatura daquela escritura, a Requerente/Embargada, bem como o outro ex-sócio da sociedade …., Sr. …., celebraram a …. Alteração do Contrato Social, devidamente arquivado na Junta Comercial do …., pelo qual, retiram-se da sociedade e declararam ter recebido todos os seus direitos e haveres perante a mesma, dando plena, geral e rasa quitação, conforme contido na cláusula terceira.

Além do mais, pelas cláusulas …. e …., observa-se que, os sócios ingressantes adquiriram a totalidade das quotas, devidamente integralizadas.

Desta forma, deve ser considerado, por este Juízo, como única alternativa, que em data de …., toda a dívida foi quitada.

Esta premissa é verdadeira, pois se o objeto principal era a venda das quotas que compunham o capital social da sociedade …., e esta foi vendida para os adquirentes, e quitado o seu valor, fica de plano, prejudicada qualquer intenção demonstrada pela ação executiva.

Desta forma, pela demonstração inequívoca de má-fé, deve a Exequente/Embargada ser condenada nas penas de litigante de má-fé, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE DE PARTE E INTERESSE CONTRATUAL

Verifica-se pela Escritura Pública de Confissão de Dívida, constante as fls. …., de que o crédito avençado é dos credores …., primeiro credor, e do Sr. …., segundo credor.

Assim, entende-se que o crédito seria dos dois credores, não podendo apenas a Exequente/Embargada pleitear a execução de todo o crédito, em nome alheio, e de que não faz parte do processo.

Pelo exposto, o máximo que supostamente poderia pleitear era a parte que lhe cabia no crédito, e não a totalidade.

Como pleiteia mais do que tem direito, aliado ao fato de pretender receber valores já considerados quitados, pela …. alteração de Contrato Social, da sociedade …., requer seja deferido por este Juízo a aplicação dos dispositivos do artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro, bem como as penas da litigância de má-fé, por ser de toda Justiça.

Quanto ao mérito, melhor sorte não advém à Exequente/Embargante, senão vejamos:

Ratifica, no presente mérito, os fundamentos apresentados nas Preliminares, quanto a quitação de todo o débito no momento da assinatura da …. Alteração de Contrato Social, da empresa ….

É até óbvia esta afirmação, pois, ao ser escriturada a confissão de Dívida, os devedores comprometeram-se a pagar o equivalente, em moeda nacional, à importância de …. (….), acrescida das taxas de juros de …. (….), ao ano, tão somente, sem qualquer correção monetária.

Pelo pedido, afirma a Exequente/Embargada totalmente o inverso, pois cita no item primeiro, que os Executados/Embargantes são devedores da importância de …. (….), equivalente a …. (….), o que acarreta, com certeza, o locupletamento ilícito da Exequente, em prejuízo dos Embargantes, devendo ser repelido pela Justiça.

Esta afirmativa é corroborada, pelo constante naquela Escritura Pública, onde não se observa qualquer menção de valores em moeda nacional.

Assim, impugnado está, desde já, os valores descritos nos itens …. e …., da peça exordial.

Neste sentido, tem-se como litígio o constante, única e exclusivamente, na Escritura Pública de Confissão de Dívida e Outras Avenças, de fls. …/…, considerando como título executivo extrajudicial.

Pelo documento em questão, verifica-se que, além do pagamento inicial, os devedores seriam responsáveis pelo pagamento de …. (….) parcelas, iniciando-se a primeira em …. e a última em ….

Ora, Excelência, contando-se a primeira parcela como sendo em …., a última seira em …., existindo, portanto, um vencimento a mais, que jamais poderá ser considerado.

No entanto, conforme alegado em Preliminar, no início do mérito, o débito já não existe mais, pela quitação dada pelos Credores, quando da ocorrência da …. alteração do Contrato Social.

Mesmo assim, se devido fosse alguma importância, jamais poderia ser no total apresentado pela Exequente/Embargada, como sendo de …. (….), senão vejamos.

Considerando-se o primeiro pagamento ter ocorrido em …. e ter sido quitado até …., temos que …. (….) parcelas foram satisfeitas, faltando apenas …. (….) parcelas.

Pelo demonstrativo, apresenta a Embargada …. (….) parcelas, devendo em razão deste fato ser considerada como litigante de má-fé e condenada a pagar o que pretende receber, o que não tem direito, na forma, em dobro, estabelecida pelo artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro.

Mas não é só este fato, pois a dívida inexiste.

Calculando a suposta dívida, na forma como descrita pela referida Escritura Pública, os devedores deveriam pagar mais …. (….) parcelas, equivalentes, em moeda nacional, à …. (….).

Para tanto, teríamos o seguinte cálculo, utilizando-se o valor do dólar, pelo câmbio comercial, ponta de venda, na data de cada vencimento.

1. Vencimento em ….

Dívida de U$ ….

Valor do dólar no dia R$ …..

Convertido em real R$ ….

Juros de …. ao ano – …. dias R$ ….

Total R$ ….

2. Vencimento em ….

Dívida de U$ ….

Valor do dólar no dia R$ ….

Convertido em real R$ ….

Juros de …. ao ano – …. dias R$ ….

Total R$ ….

3. Vencimento em ….

Dívida de U$ ….

Valor do dólar no dia R$ ….

Convertido em real R$ ….

Juros de …. ao ano – …. dias R$ ….

Total R$ ….

TOTAL GERAL R$ ….

Os Embargantes chamam a atenção, no cálculo apresentado pela Embargada, e que está impugnado, pela forma convertida, bem como pela inclusão de correção monetária, quando não existe esta previsão, pelo documento que originou a presente ação.

Não se pode interpretar o disposto pela Escritura Pública de Confissão de Dívida de forma diferente do que ali constante, sob pena de criar situações conflitantes, como a apresentada pela Exequente.

Desta forma, se devido fosse, ratifica-se, o total seria de …. (….).

Com relação ao requerido pela letra "…." de fls. …/…, a penhora deveria recair sobre bem dado em hipoteca, qual seja, o imóvel descrito na escritura Pública de Confissão de Dívida, concernente a matrícula nº …., da …. Circunscrição Imobiliária desta capital.

Assim, nula é a penhora efetuada e descrita na letra "…." do referido Auto de fls. …., pois não faz parte da escritura, bem como da penhora efetuada às fls. …/…, sobre bens descritos às fls. …/…, que jamais foram do conhecimento dos Embargantes, pois sem qualquer assinatura ou rubrica dos mesmos.

Por este fato, deve este Juízo, de plano, determinar o cancelamento da penhora efetuada, por ser de inteira Justiça.

Diante de todos os fatos acima apresentados, REQUER digne-se Vossa Excelência, em Julgar Improcedente a presente ação, pela quitação do débito, quando da ocorrência da assinatura da …. Alteração do Contrato Social da empresa ….

Da mesma forma, REQUER seja a Embargada condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, na base de …. sobre o valor da ação, devidamente corrigida.

Requer ainda seja a Embargada condenada como Litigante de Má-fé, nas penas da Lei, por estar pleiteando valores que não tem qualquer direito.

Requer mais, que, em eventual procedência da ação, o que não se espera, pela aplicação dos princípios de Direito, seja condenada a Autora a pagar em dobro o que pleiteia indevidamente, na forma estabelecida pelo artigo 1.531 do Código Civil brasileiro.

Requer finalmente seja deferido por este Juízo a desoneração sobre o imóvel constante na escritura pública de confissão de dívida, oficiando-se ao competente registro imobiliário, em razão de a dívida estar totalmente quitada.

Protesta-se provar os fatos aqui articulados através de todos os meios de prova em direito admitidos e que venham a fazer-se necessários, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da Embargada, sob pena de confesso, da oitiva de testemunhas, bem como pela prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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