[MODELO] Distrato Social de Sociedade Limitada – Dissolução, Liquidação e Extinção
18.5 Orientação para Elaboração do Distrato Social de Sociedade Limitada
(Dissolução/Liquidação/Extinção num só Ato e Instrumento)
Sociedade Limitada 1. Qualificação completa dos sócios:
Pessoa Física: nome completo, nacionalidade, estado civil, Data de nascimento se solteiro, profissão, no do CPF (dispensado no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior, no da identidade (carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo da Lei no 9503, de 23/9/97), indicando, além do número, órgão expedidor e unidade federativa onde foi emitida), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro, cidade, CEP e unidade federativa;
Procurador: constar do preâmbulo, após o nome e a qualificação do sócio: “Representado por seu Procurador”, nome e qualificação completa.
Pessoa jurídica: nome empresarial, endereço completo da sede e, se sediada no país, NIRE (número de identificação do registro de empresas) ou número atribuído no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o número do CNPJ, da Receita Federal; nome e qualificação completa dos representantes da empresa, no ato.
Procurador: constar do preâmbulo, após o nome e a qualificação do sócio: “Representado por seu Procurador”, nome e qualificação completa.
2. Qualificação da sociedade distratada:
Constar ainda do preâmbulo do instrumento de distrato:
• NIRE (número de identificação do registro de empresa);
• No do CNPJ;
• Endereço completo das sede.
3. Cláusulas essenciais:
A resolução de distratar a sociedade, caso esta deliberação não conste do preâmbulo do distrato:
• Importância repartida entre os sócios;
• Motivos de dissolução;
• Referência a pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e guarda dos livros e documentos. (Não consta esta exigência no art. 57 da Lei no 8.888, de 11/7/98)
8. Fecho: local e Data (dia, mês e ano).
5. Assinatura dos sócios ou dos seus procuradores após o fecho do distrato social com a reprodução de seus nomes:
• Sócio menor de 16 anos – o ato será assinado pelo representes do sócio;
• Sócio maior de 16 e menor de 18 anos – o ato será assinado, conjuntamente, pelo sócio e seu assistente.
6. Rubricar as demais folhas não assinadas.
