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[MODELO] Dissolução Societária por Incompatibilidade de Sócios e Gerenciamento.

Dissolução plena de sociedade Incompatibilidade entre os sócios gerando divergência quanto ao gerenciamento da sociedade. Existência comprovada por protesto judicial contra alienação de bens. Oferta de alienação de quotas por um dos sócios. Fundamenta a dissolução em dispositivo legal, onde garante-se que ninguém é obrigado a contratar contra a sua vontade. Requerem liquidação e apuração dos haveres dos sócios.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE….

………………………………………………………., (qualificação), portador da C. I. n.º ………….., inscrito no CPF sob o n.º …., residente e domiciliado na cidade de …., na Rua …. n.º …. e …., (qualificação), portador da C. I. n°…., inscrito no CPF sob o n.º…, residentes e domiciliados na cidade de …., Rua …. n.º…., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (conforme procuração em anexo – doc. ….), inscrito na OAB/…. sob o n.º…., com escritório profissional sito na Rua …., onde recebe intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Ex.a. , propor uma:

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PLENA DE SOCIEDADE COMERCIAL,

com fundamento nos artigos 655 e seguintes do Código de Processo Civil de 1939, em vigor por força do disposto no inciso VII do artigo 1218 do tal Código de Processo Civil, combinados com os artigos 335 e seguintes do Código Comercial Brasileiro, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra:

………………………………, (qualificação), portador da C.I. n.º…., inscrito no CPF sob o n.º…., residente e domiciliado na Rua …., pelos motivos que passam a expor:

DOS FATOS

Em data de ……………………….., foi constituída entre o primeiro suplicante, a suplicada e …………., uma sociedade comercial que passou a denominar-se …., com sede em …., na Rua …., inscrita no CGC/MF sob o n.º…. e que tem como objetivo mercantil a metalurgia de metais.

O prazo de duração dessa sociedade é ilimitado conforme consta do contrato social, o sócio …. retirou-se da sociedade nela ingressando o segundo suplicante, …., passando o capital social da firma a ser integralizado da seguinte forma:

a) O sócio …. ficou com …. quotas, no valor total de R$….

b) O sócio …. ficou com …. quotas, no valor total de R$….

c) O sócio …. ficou com …. quotas, no valor total de R$….

Tudo conforme consta da primeira alteração do contrato social, efetivada em data de …. (doc. ….).

Desde o princípio da constituição e do funcionamento dessa sociedade, verificou-se certa incompatibilidade entre os sócios, principalmente entre os suplicantes e o suplicado, entretanto, mesmo com algumas divergências existentes entre eles, vinha a sociedade cumprindo seus objetivos.

Com o passar do tempo essas divergências, que eram mínimas a princípio, foram se avolumando e tornando-se insustentáveis a permanência dessa situação, pois o suplicante divergia em tudo com os demais sócios, chegando, tal estado de coisas, a prejudicar sensivelmente o bom andamento da sociedade.

Diante disso, os suplicantes que, em conjunto, possuíam a maioria absoluta das ações da sociedade, mediante a segunda alteração do contrato social, efetivada em data de …., utilizando-se do que lhes faculta a lei, excluíram o requerido da gerência da sociedade, passando a mesma ser exercida pelo sócio … (doc. ….).

Tal medida tornava-se imprescindível para o bom andamento e funcionamento da sociedade, pois o requerido de há muito tempo vinha tomando atitudes que somente vinham prejudicando as normais atividades da firma, o que tornava a convivência comercial entre ele e os demais sócios, insuportável.

Como comprovação dessas alegações, há o fato de ter o requerido ingressado em Juízo com Protesto Judicial contra alienação de bens da firma …., requerendo a notificação dos demais sócios, com a finalidade de impedir a venda de uma máquina pertencente a sociedade, venda essa que era necessária e imperiosa para, com o produto da mesma, serem quitados os impostos e outras dívidas que afligiam e pesavam sobre a empresa, débitos esses que estavam se tornando astronômicos devido ao alto índice de correção monetária sobre os mesmos, e que estavam conduzindo a sociedade a uma iminente insolvência (doc. ….).

Desnecessário dizer que essa atitude do suplicado trouxe evidentes prejuízos para a sociedade, pois além de tornar público, com esse protesto judicial, as divergências que até então eram internas na firma, obstaculizou a venda daquela máquina, provocando, de conseqüência, aumento das dívidas da empresa.

Porém, bem antes desse fato, ou seja, no mês de …. de …., o requerido já demonstrava intenções de retirar-se da sociedade, tanto assim é que, em correspondência por ele dirigida ao primeiro suplicante, veio propor-lhe a venda das quotas; porém por ser uma proposta absurda e inaceitável, não houve acordo para que fossem alienadas as quotas e assim, pudesse o requerido retirar-se da sociedade.

Verifica-se, pelos fatos narrados, ser insustentável e insuportável a convivência da comunhão entre os sócios, sendo portanto imprescindível e inevitável a dissolução da sociedade.

O DIREITO

A legislação em vigor é clara ao estabelecer que as sociedades comerciais, com prazo indeterminado, podem ser dissolvidas por vontade de apenas um dos sócios. No caso em exame são dois sócios que pretendem essa dissolução, constituindo-se eles, na maioria e possuindo dois terços (2/3) do capital social da empresa.

Sendo a sociedade por prazo indeterminado, é aplicável o estabelecido no artigo 335 do Código Comercial Brasileiro, que prescreve:

Artigo 335 – "As sociedades reputam-se dissolvidas:

1° …

2° ….

3° ….

4 °….

5° Por vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado."

Nesse ponto, ressalta o ilustre mestre FRAN MARTINS

"A possibilidade de um dos sócios requerer a dissolução da sociedade, quando o contrato é por tempo indeterminado, baseia-se no fato de que ninguém pode ser obrigado a contratar contra a sua vontade. Não estando estabelecido o prazo de duração da sociedade, os sócios só ficam sujeitos a permanecer na sociedade enquanto lhes convir. Poderão, desse modo, pedir a dissolução da sociedade, sem que sejam forçados a continuar na mesma." (In Curso de Direito Comercial – pág. 334).

Na mesma linha de raciocínio, WALDEMAR FERREIRA, expõe:

"Quem, pois, contrata sociedade se determinar o prazo de sua vigência, sabe bem o que ajusta: o direito, que assiste a qualquer dos seus sócios, de lhe por termo em qualquer momento…

Tem direito o sócio à dissolução da sociedade por prazo indeterminado, sem necessidade de nenhuma prova, pela simples manifestação unilateral de sua vontade." (In Tratado de Direito Comercial, Vol. III, pág. 251).

Outro não é o pensamento de emérito CLÓVIS BEVILAQUA, quando afirma:

"O direito que tem o sócio de renunciar à sua qualidade nas sociedades de pessoas por tempo indeterminado, é de ordem pública. O sócio não pode ser dele privado …" (In Código Civil, vol. 5, pág. 156)

Por outro lado, a jurisprudência de nossos Tribunais, comungando com essa mesma linha de raciocínio tem entendido da seguinte forma:

SOCIEDADE POR COTAS. DISSOLUÇÃO

"A sociedade por quotas, desde que constituída por tempo indeterminado, dissolve-se pela vontade expressa do sócio." (Ac. da 1ª Câm. Cível do TJPR – vot. unân. Rel. Des. Aran Machado, in Paraná Judiciário, vol. 14 pág. 59).

Destarte, resta evidenciado que, na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por prazo indeterminado, fica ao arbítrio de qualquer dos sócios promover-lhe, a qualquer momento, a sua dissolução. Parte-se, isso, do pressuposto, como preleciona Fran Martins, "de não ser ninguém obrigado a contratar contra sua vontade … "Bem por isso, podendo pedir a dissolução. Trata-se, pois, de prerrogativa outorgada pela própria lei. É uma faculdade que decorre de norma legal.

DAS PROVAS

Indica o autor, como meio de prova:

a) depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso;

b)juntada de documentos novos;

c)prova testemunhal, cujo rol será oferecido oportunamente.

DO PEDIDO

DIANTE DO EXPOSTO, requerem a V. Ex.a., que se digne a:

a) – determinar a citação do requerido para, querendo, manifestar-se sobre o presente pedido, no prazo de quarenta e oito (48) horas, por se tratar de dissolução de pleno direito.

b) requerem que seja a ação julgada procedente, decretando-se a dissolução total da sociedade, sendo determinada na forma da lei, a sua liquidação e procedida a necessária apuração dos haveres dos sócios, com a condenação do requerido nas custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$ ….

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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