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[MODELO] Devolução de Taxa de Água Indevida

Pedido de devolução de valores referente a taxa de água. Inexistência desse serviço.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ….

………………………………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, na Rua …. nº …., por seu advogado, que recebe intimações na Rua …. nº …., vem a V. Exa. para propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

(Cód. Civ., art. 964)

contra ………………………………., pessoa jurídica com sede na Comarca de …., na Rua …. nº …., bairro ….. – pelos motivos a seguir expostos:

1-)

O Condomínio autor é constituído de um conjunto de unidade habitacionais, sito na Rua …. nº …., na Comarca de ….

2-)

Desde sua constituição, em …., vem pagando, mensalmente, à ré, taxa de água e esgoto.

O pagamento da taxa de água pressupõe o abastecimento de água pela Cia….; o pagamento da taxa de esgoto pressupõe a prestação de serviços de esgotamento sanitário pela .Cia…..

Para que o usuário – no caso, o Condomínio – tenha débito a pagar, é preciso que haja a prestação dos serviços correspondentes de esgotamento e coleta do esgoto sanitário pelo credor.

3-)

Ocorre, porém, que o Condomínio autor não era servido pela Cia…., nem tinha suas instalações, equipamentos, tubulações e acessórios destinados ao esgotamento sanitário conectado ao sistema da Cia…,Tanto isto é verdadeiro, que o Condomínio foi notificado pela Cia…., em …., para regularização do imóvel – pois os esgotos eram lançados diretamente nas tubulações de água de chuva.

4-)

Assim, a cobrança de taxa de esgoto na conta de débito da Cia….foi indevida, desde …. até a regularização, em ….

Os recebimentos dos valores foram feitos indevidamente – e, assim, a ré deve devolver ao Condomínio o que recebeu, com os acréscimos legais.

Assim sendo, vem requerer a citação da ré, para apresentar, no prazo da lei, a defesa que tiver, devendo juntar aos autos as contas do Autor, desde que iniciou a cobrança, em …. – sob pena de se considerar a média dos últimos …. meses para cada mês do período não documentado pelo autor -, devendo ser a ação julgada procedente, condenada a ré a devolver ao autor os valores cobrados, com juros legais e correção monetária, mais 20% de honorários advocatícios sobre o montante da dívida, e ônus da sucumbência.

Provas: documentais (anexas e requeridas), pericial se for o caso, e testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ ….

Nestes Termos.

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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