[MODELO] Devolução de Prazo Recursal – Intimação Indevida

ILMO. SR. DIRETOR DA F/CET-1 DA COORDENADORIA DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Proc.: 08.01.001092/1998

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem a presença de V. Sra., requerer a devolução do prazo recursal tendo em vista que não foi intimado e por este motivo não tomou ciência do indeferimento de sua inicial, pois o endereço pelo qual foi enviado a intimação não é a residência e nem o domicilio do Requerente, senão vejamos:

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Embora não expressamente citados na lei, a administração também deve obediência aos princípios da publicidade, da oficialidade, do informalismo e da impessoalidade.

"A Comissão firmou como parâmetros básicos da proposição os ditames da atual Constituição que asseguram a aplicação, nos processos administrativos, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como reconhecem a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos em matéria de interesse particular ou coletivo e garantem o direito de petição e a obtenção de certidões em repartição pública (art. 5º, nºs XXXIII, XXXIV e LV). Considerou ainda a missão atribuída à defesa de direitos difusos e coletivos com a participação popular e associativa.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

        Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

        I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

        II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

        III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

        IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

DOS INTERESSADOS

        Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo:

        I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

        Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

        § 1^o A intimação deverá conter:

        I – identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

        II – finalidade da intimação;

        III – data, hora e local em que deve comparecer;

        IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

        V – informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

        VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

        § 3^o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

        § 8^o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

        § 5^o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

        Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

        Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

        Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Diante do exposto, o Administrado requerente de isenção do IPTU, não foi devidamente INTIMADO, logo não tomou ciência da decisão administrativa, sendo assim requer a devolução do prazo para interpor o competente recurso, requer também seja a intimação enviada para rua da Conceição nº 18, Centro, RJ, atual domicilio do Administrado.

N. Termos

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2012.