DETRAÇÃO DA PENA – COM SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE RELATÓRIO DA DIVISÃO DE CONTROLE LEGAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______.
pec n° _______
objeto: detração de pena
______, brasileira, reeducanda do regime fechado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado infra-assinado, requerer o benefício da DETRAÇÃO DE PENA, com fulcro no artigo 42 do Código Penal, pelas razões que sucintamente passa expor:
A peticionária cumpre pena privativa de liberdade de _____ anos e _____ meses de reclusão, por infração ao disposto nos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/06.
Em razão do processo-crime n° ______ que compõe o processo de execução penal, a reeducanda esteve constrita à prisão por aproximadamente três meses, fazendo jus, assim, a detração de pena.
Faz-se necessário, entretanto, para que se verifique com precisão o período e o total de dias em que esteve recolhida a requerente, anteriormente a sentença condenatória, o relatório da Divisão de Controle Legal.
POSTO ISTO, REQUER:
I – Seja juntado aos autos o relatório da Divisão de Controle Legal, para apreciação pelo juízo do presente pedido de detração de pena dos três meses em que a reeducanda esteve recolhida à prisão pelo fato imputado no processo-crime que originou o pec.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
________, __ de _____ de 2.00_
____________
OAB/__ ______
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
