AÇÃO DE DESPEJO Adquirente de imóvel locado celebra acordo com o locatário para desocupação do imóvel. Acordo descuprido. Pedido de despejo com liminar.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
…………………………………………, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº …., portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ….,inscrita no CGC/MF sob o nº …., neste ato representado pela sócia gerente, …., por intermédio de seu procurador judicial, infra-assinado (conforme procuração em anexo, doc. I), inscrito na OAB/…. sob o número …., com escritório na Cidade de …., na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor
com fundamento no art. 9º, inciso I e art. 59, parágrafo 1º, inciso I da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra
………………………………………, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado nesta Cidade na Rua …. nº …., o que faz pelas seguintes razões de fato e direito adiante expostas:
I.
Encontra-se locado ao requerido, o imóvel de propriedade da ora requerente, adquirido em …., situado nesta cidade, na Rua …. nº …., mediante o pagamento mensal atual de R$ …. (….), mais encargos através de contrato de locação devidamente formalizado, em anexo.
II.
Ocorre que, o requerido …., quando da alienação do referido imóvel, após declarar que não tinha nenhum interesse na compra do conjunto, o novo proprietário, ora requerente, procurou-o, onde formalizaram, em …. de …. de …, TERMO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM PRAZO DE SEIS MESES, ajustando os alugueres doravante devidos até o mês de …. de …., onde então o locatário deveria entregar o imóvel devidamente desocupado.
III.
Entretanto, decorrido mais de sete meses da data da entrega das chaves, o locatário não desocupa o imóvel, apesar de devidamente notificado para fazê-lo.
ISTO POSTO, requer a V. Exa., se digne conceder a LIMINAR, independente de ouvida da parte contrária, para que desocupe o imóvel no prazo máximo de 15 dias, sob pena de não o fazendo, seja expedido mandado despejo forçado.
Requer seja julgada procedente a presente ação e o requerido condenado ao ressarcimento das custas judiciais por ocasião da ação, honorários de sucumbência na base usual de 20%.
Requer, outrossim, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil.
Estima-se à causa o valor de R$ ….
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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