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[MODELO] Desarquivamento do processo para cumprimento de sentença – Não pagamento de multa diária pelo descumprimento da liminar e da sentença

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Processo nº:

________________________________ já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., SOLICITAR o DESARQUIVAMENTO do referido processo, para que possa requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA pois a Ré não depositou os valores referentes à multa pelo descumprimento da liminar e da sentença, descumprimento este que ocorreu reiteradas vezes, como passamos a demonstrar.

Inicialmente, informa-se que a brilhante sentença prolatada por esse MM Juízo já transitou em julgando, sem que a Ré interpusesse qualquer Recurso. Momento em que aguardou o Autor o depósito dos valores referentes à multa pelo descumprimento da decisão exarada, que até a presente data, a Ré não realizou, fazendo-se necessário sua intimação para que o faça.

A liminar foi deferida em __/__/___, determinando que a ré forneça o medicamento _______________ pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento da patologia que acomete o autor, sob pena de multa diária no valor de R$ _______(______). A sentença, proferida em __/__/__ confirmou integralmente a liminar, já tendo transitado em julgado.

Ocorre que a ré descumpriu a decisão emanada por este juízo reiteradas vezes, conforme atesta a cópia do controle de “cadastro de medicamentos especializados” anexa (doc. __), senão vejamos:

(…)

Após a liminar, no dia __/__/__ o réu forneceu uma caixa com __ comprimidos ao autor. Deveria, respeitando a liminar, fornecer outra no dia __/__/__, _____ dias após a primeira caixa.

Ocorre que o réu só forneceu outra caixa no dia __/__/__, tendo descumprido a liminar por ______ dias.

Ressalte-se que na ocasião o autor foi obrigado a comprar o medicamento (doc. __), mesmo sem ter condições financeiras para tanto, dependendo de ajuda de amigos e familiares.

No dia __/__/__findou o prazo para entrega de mais uma caixa, o que só ocorreu no dia __/__/__, caracterizando novo descumprimento, dessa vez por _______dias.

Ressalte-se que novamente o autor foi obrigado a comprar o medicamento (doc. __).

Desta forma, é devido o pagamento do valor de R$ ______ (_____________), referentes a _____ dias de descumprimento.

Desta forma, o Autor requer a intimação dos patronos da para que cumpra a obrigação de pagar, com base no titulo executivo judicial, conforme determinado na brilhante sentença prolatada por esse MM juízo, os valores de:

  1. Multa referente ao descumprimento da antecipação de tutela no valor total de R$ ___________ (_____________).

Assim sendo, ante o não cumprimento voluntário da sentença, mesmo após a efetiva intimação da Ré para que cumprisse, requer o Autor a Vossa Excelência que proceda com o BLOQUEIO ON LINE, ATRAVÉS DO BACEN JUD no valor total de R$ _________ (_________________), referentes à multa pelo descumprimento da liminar.

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer o Autor:

  1. Intimar a Empresa para que cumpra de imediato sua obrigação de pagar, o valor de R$ ___________ (_____________), referentes a multa diária pelo descumprimento da liminar (art. 523, § 1o, do NCPC).

  1. Com fulcro no art. 524, VII, do NCPC, o Autor requer, caso não haja pagamento através de depósito judicial, o bloqueio (penhora) ON-LINE na conta corrente da Operadora Ré, no montante do credito devido à causa do Autor.
  2. Realizada a penhora deverá ser intimado à Operadora , para, querendo, apresente impugnação, no que versar o rol taxativo do art. 525 do NCPC, no prazo legal;

Dá-se como valor do cumprimento de sentença: R$ ________ (___________________).

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Cidade, Data

___________________________________

Nome do Advogado(a) OAB/__ n˚

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