Ente público desapropria bem pertencente a espólio. Acordo sobre os valores. Existe processo de inventário e partilha, no qual pede que seja depositado o valor acordado com os herdeiros.
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
MUNICÍPIO DE ………….., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF sob o nº …., neste ato representado pelo Prefeito Municipal …., (qualificação), portador da cédula de identidade RG nº …. e inscrito no CPF sob nº …. residente e domiciliado em …., por seu procurador adiante assinado, advogado inscrito na OAB sob nº …., estabelecido profissionalmente a Rua …. nº …., – onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., expor e afinal requerer o que segue:
Com base no que dispõe a Lei Municipal nº ../…, de … de… de …. e no Decreto Municipal nº …./.. de ..de… de …, foi declarada pela Requerente, como de utilidade pública para fins de desapropriação, o seguinte imóvel: "Pertencente ao espólio de …., sito na zona rural do Município de …., localizado no prolongamento da Rua …., com dimensões de …. m² com as seguintes divisas e confrontações: inicia no O=PP cravado à margem direita do acesso que liga a BR …., seguido até a estaca …., faz divisa com terras do cemitério municipal na distância de …. m e azimute ….º; segue …. m e azimute ….º até a estaca …., segue em …. m e azimute ….º até a margem da estrada confrontando com área do espólio de …. segue até O=PP fazendo confrontações com a estrada em …. m e azimute ….º em comum com área maior de …. m², transcrito perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de …., sob nº …., em …. de …. de …."
A área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, será destinada a ampliação do cemitério municipal de ….
Perante esse MM. Juízo se processa os autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de …., o expropriado, estando o processo em sua fase inicial.
No intuito de acelerar o processo expropriatório, a Requerente procurou os herdeiros do expropriado, firmando com eles um termo de acordo, cujo instrumento anexa a presente, que em seu item 3º reza que o "quantum" expropriatório deve ser depositado em Juízo e requerida sua aplicação no mercado financeiro, na modalidade de Caderneta de Poupança, em nome do espólio. O "quantum" expropriatório foi fixado em R$ …. por comissão especial de avaliação e aceito pelos herdeiros.
Diante do exposto, mesmo considerando o fato de que os interessados, herdeiros do expropriado, estão de pleno acordo com a desapropriação e seu valor, conforme termo por todos firmado, não dispõe o espólio de quem possa legalmente representá-lo na outorga da escritura pública de desapropriação nem receber diretamente o "quantum" expropriatório, sendo obrigada a Requerente a apelar para a via jurídica.
Considerando ainda, que não se trata no presente caso de Ação de Desapropriação, visto os interessados haverem acordados com os termos propostos pela expropriante, entende a Requerente que o procedimento indicado seja a designação do Inventariante para em nome do espólio outorgar a respectiva escritura pública de desapropriação amigável.
Assim sendo, REQUER:
1) seja recebida em Juízo a importância de R$ …., representado pelo cheque nº …. – emitido contra o Banco …., ag. …., que representa o valor acordado, e a determinação de seu depósito em "caderneta de poupança", em nome do espólio de ….;
2) considerando a urgência da Requerente, em iniciar os trabalhos na área expropriada, a fim de cumprimento do cronograma previsto pelo Programa de Ação Municipal – PrAM, financiador da obra, a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41;
3) seja expedido o competente alvará de autorização, para que o inventariante dos bens deixados por …., possa outorgar a competente Escritura Pública de Desapropriação Amigável em favor da Prefeitura Municipal de …., independente da intimação do Inventariante ou da citação dos demais herdeiros, tendo em vista o acordo firmado;
N. Termos,
P. Deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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