EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CRIMINAL DO FORO………….
……………(nome completo), representante do Ministério Público, denuncia o Sr. …….(nome completo), ……..(nacionalidade), …………(estado civil), portador da cédula de identidade RG nº ……….., inscrito no CPF/MF sob nº …….., subdelegado de Polícia, pela prática de ato previsto no art. 3º, I, da Lei n.º 4.898, de 09.12.1965, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I.
Na Data de …….. (dia, mês e ano) o denunciado estava em exercício na Delegacia de polícia, quando estava sendo averiguado se ……….(nome completo), ………(nacionalidade), ………(estado civil), ……..(profissão), integrava uma quadrilha de assaltantes que atuava nesta cidade.
O denunciado então, na referida Data, deu ordem de prisão do averiguado, mantendo-o em cárcere. O averiguado, já preso, foi submetido a vários tipos de acusações e foi agredido fisicamente por ………. (nome completo), componente da equipe que acompanhava o inquérito, aplicados ………. O mencionado agressor passou a …..(mencionar o tipo de força aplicada) para que informasse quem era tido como chefe da quadrilha e que outras pessoas dela faziam parte.
Sabendo que o averiguado estava tendo seus direitos pleiteados, mandou que fosse solto imediatamente.
O averiguado representou junto a esta Promotoria contra o abuso daquela autoridade policial, conforme se demonstra com o documento em anexo (doc….), pois sua prisão se deu quando este se preparava para ir ao trabalho.
II-
O abuso de autoridade nesse caso é todo o atentado à incolumidade física do cidadão, sujeitando o seu autor à sanção administrativa, civil e penal de acordo com a Lei n.º 4.898, dispositivo do art. 6º.
III-
Incurso o denunciado nas penas aplicáveis ao caso, requer a citação para os termos da presente ação penal.
Requer a nomeação de um perito oficial para elaborar exame de corpo de delito, com o escopo de se comprovar os vestígios das ofensas físicas cometidas contra a vítima.
Requer a oitiva das testemunhas constantes do rol abaixo, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Requer que a presente seja julgada procedente, com a condenação do infrator nas penalidades legais.
………………, …. de ……………. de ………….
(local e Data)
…………………………….
(Nome do denunciante)
Rol de testemunhas.
……………………………………
(nome completo, RG, CPF
endereço)
……………………………………
(nome completo, RG, CPF
endereço)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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