EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.
Ação Revisional de Cartão de Crédito
Processo nº. 334455-86.2016.007.00890.8-001
Réu: XISTA EMPRESA CARTÃO DE CRÉDITO S/A
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, BELTRANO DE TAL, já qualificado na peça vestibular, para, com estribo no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, dentro da quinzena legal, apresentar seus quesitos à perícia contábil.
Cumpre-nos, antes de mais nada, indicar o assistente técnico:
Fulano de Tal, contador, casado, com endereço profissional sito na Rua das Tantas, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico fulano@fulano.com.br, telefone (XX) 000-1111, inscrito no CPF(MF) sob o nº 111.222.333.44, registrado no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº 0011.
Outrossim, por oportuno, apresentam-se os quesitos a serem respondidos pelo perito indicado:
1) As partes firmaram pacto expresso para utilização de cartão de crédito ? Se sim, qual a numeração do mesmo e a data que fora firmado entre as partes?
2) Se positiva a resposta anterior, existe nesse contrato taxa contratual remuneratória? Se sim, qual a taxa?
3) Durante o período do contrato, qual(is) a(s) taxa(s) mensal(is) média adotada na cobrança dos encargos contratuais remuneratórios ?
4) Há no contrato “cláusula mandato” permitindo que a operadora do cartão tome empréstimo em nome do Autor da ação ? Se sim, há um banco específico? Caso negativo, identificar junto à ré e, ainda, solicitando-a o acerto contratual específico para a tomada desses recursos.
5) Qual a taxa contratual remuneratória do empréstimo captado por meio da cláusula mandato ?
6) a Ré cobrou comissão de permanência em caso de atraso ? Consta essa cláusula no contrato e, caso positivo, informa a mesma o percentual a ser cobrado? Qual o montante cobrado em todo o período da operação, indicando-se inclusive o(s) percentual(is) do(s) período? Se positivo, fora cobrado de forma capitalizada ? Em qual periodicidade?
7) A taxa de comissão de permanência, se cobrada, ultrapassou a taxa remuneratória? Se sim, identificar datas e os respectivo percentual que ultrapassou.
8) Na cobrança da comissão de permanência foram exigidos cumulativamente outros encargos moratórios ? Poderia identificar e transcrever essa cláusula? Quanto resultou, individualmente, durante todo período contratual, o valor cobrado a título de comissão de permanência, multa contratual, honorários advocatícios e correção monetária?
9) os juros remuneratórios cobrados na operação foram cobrados de forma capitalizada diariamente? Caso positivo, qual o montante? Se por outra periodicidade, qual? Existe cláusula contratual expressa possibilitando a cobrança desse encargo e dessa periodicidade? Caso afirmativo a resposta, identifique-a e, igualmente, transcreva o cálculo utilizado para chegar a essa conclusão.
10) Qual a taxa remuneratória nominal e a efetiva ? Essas taxas contratuais estavam de conformidade com a taxa média de juros aplicada no mercado financeiro, em situações contratuais análogas e para o mesmo período (situar em consonância com o que estiver evidenciado pelo BACEN, tomando como base o empréstimo de cheque especial) ?
11) Qual seria o valor do débito com o emprego da taxa remuneratória contratual avençada, utilizando-a de forma linear ? E capitalizada diariamente? Qual o valor desse mesmo débito contratual com o emprego de uma taxa de 1%(um por cento) ao mês, de forma linear ?
12) Levando-se em conta o emprego de juros lineares, com a taxa de 1%(um por cento) ao mês, qual seria o spread bancário na operação em exame ? E com o emprego da taxa do contrato, também com juros lineares, qual seria esse spread ?
13) Dentro da taxa de juros remuneratórios se encontra embutida correção monetária ? Em caso positivo, em algum momento da operação fora cobrada cumulativamente com a comissão de permanência?
14) Qual o montante cobrado (e pago) de encargos moratórios durante toda relação contratual ? Que percentual isso representou em face de todo o débito?
15) os juros moratórios, se cobrados, foram cobrados de forma capitalizada ? Qual a periodicidade?
16) quanto o Autor eventualmente pagou de principal, de juros remuneratórios e de encargos moratórios, isso demonstrado de forma separada ?
17) Em face do disposto no CPC(art. 473, § 3º), poderia acostar aos autos os extratos e contratos referentes a toda a operação (mesmo que encadeada) e, em caso negativo, justificar a impossibilidade ?
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de março do ano de 0000.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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