EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO EM NATAL/RN
Inquérito Policial de expulsão nº 00XX/20XX-SR/DPF/RN
PAJ 20XX/XX-0XXXX
A REQUERENTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio do seu Procurador devidamente habilitado que abaixo assina, nos termos do artigo 103, §7º, do Decreto nº 86.715/81, apresentar DEFESA, nos termos a seguir alinhados:
Compulsado os autos, verifica-se a nulidade do procedimento de expulsão, tendo em vista que a expulsanda não foi acompanhada de advogado no seu interrogatório.
Deve-se destacar que a presença de profissional habilitado é imprescindível quando da realização do ato, até porque se faz necessário apresentar defesa técnica.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
