[MODELO] Defesa Prévia – Tráfico de Influência – Atipicidade e Absolvição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ________ DA ________

Processo Crime nº ________

________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , com endereço na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

pelas razões de fato e fundamentos:

DA ACUSAÇÃO

O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ .

Segundo consta da Denúncia, o acusado teria ________ .

O denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.

Apesar de ________ , a denúncia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.

DO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

Dispõe claramente o Código Penal a tipificação do crime de tráfico de influência, nos seguintes termos:

Tráfico de Influência
Art. 332- Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único– A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Desta forma, para configuração do crime de exploração de prestígio, se exige , nos termos da lei, a presença de no mínimo:

• Solicitação, exigência ou cobrança de vantagem ou promessa de vantagem;
• Influência ou promessa de influência em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Portanto, a ausência de algum destes elementos desconfigura nitidamente o tipo ora imputado ao denunciado.

No presente caso, não há qualquer elemento que evidencie indicar elemento ausente na denúncia ou sem provas. Portanto, não há que se imputar ao denunciado a prática de exploração de prestígio por completa ausência de autoria

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FATO NOVO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DO QUADRO PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.(…). 3. A denúncia narra a existência de organização criminosa voltada para a prática de crimes contra a Administração Pública e contra a Lei de Licitações. Registra a ação do paciente, que, apesar de não integrar o Poder Executivo, tinha papel destacado nas atividades, inclusive criminosas, dado o histórico político e pessoal com a atual administração. 4. (…). 5. De acordo com entendimento doutrinário, a prática do crime de tráfico de influência depende que o agente ludibrie terceiro, aceitando vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público. No caso, a posição que seria ocupada pelo paciente, referida na denúncia, contradiz frontalmente a imputação do art. 332 do CP, pois o poder de mando relatado não é compatível com aquele de quem o simula. Trancamento da ação penal em relação ao 2º e 3º fatos. CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM. (TJRS, Habeas Corpus 70078244761, Relator(a): Júlio Cesar Finger, Quarta Câmara Criminal, Julgado em: 02/08/2018, Publicado em: 28/08/2018)

Assim, não evidenciados os elementos do tipo penal, tem-se pela atipicidade da conduta do denunciado, culminando com a sua total absolvição.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para amparar a defesa, o réu pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________

c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência;

e) Análise pericial da ________ .

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.

Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"

Para tanto, o réu pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

PEDIDOS

Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena.

Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).

Termos em que, pede deferimento.

________ , ________ .

________