[MODELO] Defesa Prévia – Nulidade do Auto de Infração – Irregularidades na Identificação do Veículo
EXMO. SR. DR DELEGADO DE
POLÍCIA DIRETOR DA
CIRETRAN DE
___________ – ESTADO DE
___________
X DEFESA PRÉVIA
X CONDUTOR
REQUERENTE X
PROPRIETÁRIO
RECURSO
ADMINISTRATIVO
EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço: __________,
_________, CEP
___________
Bairro: _________
Cidade: ________________
2) PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO ( ou EXPEDIDOR DA
CARGA, no caso de infração ao
Art. 46 do RTPP):
NOME:
Endereço: __________,
_________, CEP
___________
Bairro: _________
Cidade: ________________
Placa do veículo: BBB
0000 Município de
Licenciamento: __________
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIP):
Número do AIT: N.º 3 F 000000-1
Data: 00-00-0000 Hora: 00:00
Local: Avenida ___________, nº
______– CAMPINAS-SP
Código de Processamento da
infração: 5207
Descrição da Infração: Art. 169 do
CTB – Dirigir sem atenção ou sem
os cuidados indispensáveis à
segurança.
4) Que, entretanto tem o
recorrente a alegar em sua defesa
que sua defesa apela pela
NULIDADE DO A I T 3 D
00000-1 que consta a referida
autuação, tendo em vista que:
Ao elaborar o referido documento,
o Policial Militar provocou várias
RASURAS e deixou de consignar
DADOS ESSENCIAIS para a
identificação do VEÍCULO (Não
preencheu o campo 2. Identificação
do veículo, do LOCAL e do
MUNICÍPIO da Infração, cuja
omissão, fatalmente se constitui
em INCONSISTÊNCIA DE
DADOS, vez que não preenche a
exigência do Artigo 280, Inciso II :
“Art. 280. Ocorrendo infração
prevista na Legislação de trânsito,
lavrar-se-á auto de infração, do
qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do
cometimento da infração;
III – caracteres da placa de
identificação do veículo, sua marca
e espécie, e outros dados julgados
necessários à sua identificação
…
Não obstante a Inconsistência de
dados, foi enviada ao proprietário
do veículo, através do serviço
postal a Notificação de Autuação
pela infração de trânsito;
ocorrência esta que seria
improvável, visto que, pela
irregularidade já denunciada, o
AIT, deveria ser cancelado pelo
Órgão Autuante.
Para melhor verificar sobre o
ocorrido, a cópia do AIT foi
requerida `a CIRETRAN local
(XEROX EM ANEXO) e para
minha surpresa, constatei que o
Auto de Infração ORIGINAL
HAVIA SIDO ADULTERADO, o
que facilmente se comprova
através da ACAREAÇÃO entre 2º
via original do AIT, recebida no ato
da Autuação e a cópia xerox
fornecida pela CIRETRAN, onde
se verificam as adulterações, com
o preenchimento dos seguintes
itens: Campo 5.1 – Local da
Infração ( “Av. Joaquim L. Silva
s/nº ”); os Campos: 5.2; 5.3 e 5.4
e o Campo 7. Outras infrações.
Quanto ao Campo 2. – Identificação
do veículo e o Campo 5.6 –
Município da infração,
CONTINUARAM SEM
PREEENCHIMENTO.
Verifica-se ainda no presente
documento, a existência de duas
diagonais paralelas com a
inscrição: CANCELADO.
Finalmente, diante da
irregularidade, apela pelo
cancelamento e Arquivamento do
AIT, onde consta a referida
autuação, conforme estabelece o
Art. 281, § único, INCISO I do
CTB:
“ Art. 281 do CTB – A Autoridade
de Trânsito, na esfera da
competência estabelecida neste
Código e dentro de sua
circunscrição, julgará a
consistência do auto de infração e
aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O
auto da infração será arquivado e
seu registro julgado insubsistente:
I- se considerado
insubsistente ou irregular;
II- se, no prazo
máximo de trinta dias, não for
expedida a notificação da
autuação.”
( Redação dada pelo
Art. 3º da Lei 9.602/98). grifo nosso.
Posto isso e devido a
inconsistência de dados no AIT,
requer seja apreciada a Defesa
Prévia por V. Exa e que por final
seja decretada a NULIDADE da
autuação, por ser de lídima justiça.
_______
, 20 de _______de 2012.
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