[MODELO] Defesa Prévia – Nulidade do Auto de Infração – Irregularidades na Identificação do Veículo

EXMO. SR. DR DELEGADO DE

POLÍCIA DIRETOR DA

CIRETRAN DE

___________ – ESTADO DE

___________

X DEFESA PRÉVIA

X CONDUTOR

REQUERENTE X

PROPRIETÁRIO

RECURSO

ADMINISTRATIVO

EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: __________,

_________, CEP

___________

Bairro: _________

Cidade: ________________

2) PROPRIETÁRIO DO

VEÍCULO ( ou EXPEDIDOR DA

CARGA, no caso de infração ao

Art. 46 do RTPP):

NOME:

Endereço: __________,

_________, CEP

___________

Bairro: _________

Cidade: ________________

Placa do veículo: BBB

0000 Município de

Licenciamento: __________

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIP):

Número do AIT: N.º 3 F 000000-1

Data: 00-00-0000 Hora: 00:00

Local: Avenida ___________, nº

______– CAMPINAS-SP

Código de Processamento da

infração: 5207

Descrição da Infração: Art. 169 do

CTB – Dirigir sem atenção ou sem

os cuidados indispensáveis à

segurança.

4) Que, entretanto tem o

recorrente a alegar em sua defesa

que sua defesa apela pela

NULIDADE DO A I T 3 D

00000-1 que consta a referida

autuação, tendo em vista que:

Ao elaborar o referido documento,

o Policial Militar provocou várias

RASURAS e deixou de consignar

DADOS ESSENCIAIS para a

identificação do VEÍCULO (Não

preencheu o campo 2. Identificação

do veículo, do LOCAL e do

MUNICÍPIO da Infração, cuja

omissão, fatalmente se constitui

em INCONSISTÊNCIA DE

DADOS, vez que não preenche a

exigência do Artigo 280, Inciso II :

“Art. 280. Ocorrendo infração

prevista na Legislação de trânsito,

lavrar-se-á auto de infração, do

qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do

cometimento da infração;

III – caracteres da placa de

identificação do veículo, sua marca

e espécie, e outros dados julgados

necessários à sua identificação

…

Não obstante a Inconsistência de

dados, foi enviada ao proprietário

do veículo, através do serviço

postal a Notificação de Autuação

pela infração de trânsito;

ocorrência esta que seria

improvável, visto que, pela

irregularidade já denunciada, o

AIT, deveria ser cancelado pelo

Órgão Autuante.

Para melhor verificar sobre o

ocorrido, a cópia do AIT foi

requerida `a CIRETRAN local

(XEROX EM ANEXO) e para

minha surpresa, constatei que o

Auto de Infração ORIGINAL

HAVIA SIDO ADULTERADO, o

que facilmente se comprova

através da ACAREAÇÃO entre 2º

via original do AIT, recebida no ato

da Autuação e a cópia xerox

fornecida pela CIRETRAN, onde

se verificam as adulterações, com

o preenchimento dos seguintes

itens: Campo 5.1 – Local da

Infração ( “Av. Joaquim L. Silva

s/nº ”); os Campos: 5.2; 5.3 e 5.4

e o Campo 7. Outras infrações.

Quanto ao Campo 2. – Identificação

do veículo e o Campo 5.6 –

Município da infração,

CONTINUARAM SEM

PREEENCHIMENTO.

Verifica-se ainda no presente

documento, a existência de duas

diagonais paralelas com a

inscrição: CANCELADO.

Finalmente, diante da

irregularidade, apela pelo

cancelamento e Arquivamento do

AIT, onde consta a referida

autuação, conforme estabelece o

Art. 281, § único, INCISO I do

CTB:

“ Art. 281 do CTB – A Autoridade

de Trânsito, na esfera da

competência estabelecida neste

Código e dentro de sua

circunscrição, julgará a

consistência do auto de infração e

aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O

auto da infração será arquivado e

seu registro julgado insubsistente:

I- se considerado

insubsistente ou irregular;

II- se, no prazo

máximo de trinta dias, não for

expedida a notificação da

autuação.”

( Redação dada pelo

Art. 3º da Lei 9.602/98). grifo nosso.

Posto isso e devido a

inconsistência de dados no AIT,

requer seja apreciada a Defesa

Prévia por V. Exa e que por final

seja decretada a NULIDADE da

autuação, por ser de lídima justiça.

_______

, 20 de _______de 2012.

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