[MODELO] Defesa Prévia – Irregularidade e Nulidade do AIIP

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA

DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

DEFESA PRÉVIA X

CONDUTOR

REQUERENTE X

PROPRIETÁRIO

X RECURSO ADMINISTRATIVO

EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

2) EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município de

Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data:

__-___-__ Hora: 00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5010

Descrição da Infração: Art. 162 – I – DIRIGIR

SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

4) O requerente, acima qualificado como

CONDUTOR e ATUAL PROPRIETÁRIO

abaixo assinado, tem a alegar que:

Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE

E NULIDADE DO A I T E DA MULTA

onde consta a referida autuação, pelo seguinte

motivo:

Ao procurar a CITRAN local para regularizar a

documentação do referido veículo recebeu a

informação da existência de débito referente a

infrações de trânsito.

Após o levantamento da PESQUISA

verificou-se que o débito referia-se à multa ora

em recurso e outra multa com recurso em

separado.

Ocorre que quando o veículo foi autuado em

data de __________, NÃO era de minha

propriedade e estava em nome de terceiro,

Sr.________________, que provavelmente

estava ao seu volante e foi autuado por não

possuir CNH ou Permissão, conforme se

COMPROVA através da Cópia da Pesquisa

de Débitos em anexo, portanto, àquele

condutor ou ao proprietário anterior deve ser

imputada a responsabilidade pelas autuações ou

penalidades impostas e as devidas

conseqüências, daquela data para trás.

Como já visto, a infração de trânsito foi

cometida em data de _____________ e o

veículo somente passou a ser minha

propriedade recentemente, ocasião em que

busquei os meios legais para proceder a

regularização de seus documentos e transferi-lo

para o meu nome.

Dessa forma, deseja esclarecer o Recorrente,

que não pode ser responsabilizado PELA

MULTA OU PELA PONTUAÇÃO

DECORRENTE, visto que comprovadamente,

toda responsabilidade deve ser imputada ao

legítimo infrator ou ao proprietário anterior do

veículo.

5) Finalmente, considerando que a

Administração, segundo a Carta Magna de

1988, deve orientar seus atos pela legalidade e

moralidade e os atos que contiverem erros de

responsabilidade da Administração devem ser

corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V

Sª que encaminhe ao órgão julgador, para

apreciação, solicitando:

X CANCELAR

RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como medida de

JUSTIÇA e de DIREITO.

________, _____ de _________de ______.

______________________________________