[MODELO] Defesa Prévia – Irregularidade e Nulidade da Multa de Trânsito – Ausência de Participação do Proprietário na Infração – Conflito de Competência

EXMO. SR. DR DELEGADO DE

POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN

DE

____ -ESTADO DE _______

DEFESA PRÉVIA

CONDUTOR

REQUERENTE X

PROPRIETÁRIO

X RECURSO ADMINISTRATIVO

EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro: Cidade:

2) EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município

de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data:

__-___-__ Hora: 00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5010

Descrição da Infração: Art. 162 – I –

DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU

PERMISSÃO.

4) A requerente, acima qualificado como

PROPRIETÁRIA abaixo assinada, tem a

alegar que:

Em sua defesa apela pela

IRREGULARIDADE E NULIDADE DA

MULTA, pelo seguinte motivo:

Que o meu filho, o adolescente

______________ ( 17 anos) foi

surpreendido por Policiais Militares,

conduzindo o veículo de minha propriedade,

um Ciclomotor marca MOBYLETE CALOI

XR 50 e foi autuado através do Auto de

Infração acima especificado.

Que em minha defesa tenho a informar que

na data e horário da autuação, estava na

casa de minha mãe, na cidade de

LINDOIA-SP, Rua _______________, nº

500 e quando tinha saído para a viagem,

deixei o veículo recolhido em minha

residência, devidamente trancado e sem as

chaves.

Acontece, que meu filho, sem meu

consentimento e sem que eu soubesse

conseguiu fazer com que o veículo

funcionasse e saiu dirigindo-o, ocasião que

foi surpreendido e autuado.

O recurso ora apresentado tem a finalidade

de resguardar-me pela responsabilidade do

pagamento da multa, vez que, como já

informado, não tive qualquer participação

na ocorrência da infração, mesmo porque

estava distante de minha residência.

Também não concorri para que fosse

facilitada a saída com o veículo, pois o

mesmo estava devidamente trancado e sem

as chaves.

Quanto a autuação, necessário se faz

lembrar que para o caso em específico

(ATO INFRACIONAL), a penalidade de

DIRIGIR SEM POSSUIR C.N.H. OU

PERMISSÃO aplicada à adolescente é

uma redundância, haja visto que pela Lei de

Trânsito vigente (C T B), o primeiro

requisito para habilitar-se é o de ser

penalmente imputável, donde conclui-se

que não existe adolescente que seja

habilitado, por não possuírem os requisitos

necessários à aquisição de CNH, tendo em

vista serem inimputáveis.

Finalmente, determina a Lei de Trânsito

vigente, (CTB) em seu Art. 24, Inciso XVII

que o Órgão de Trânsito competente para

fiscalizar ou lavrar multas de trânsito

contra ciclomotores é o MUNICÍPIO, não

cabendo o procedimento ao Estado; cuja

atuação nessa área é ilegal (conflito de

competência) devendo ser igualmente nulos

os seus feitos (Auto de infração ora

recorrido).

O veículo que conduzia no momento da

autuação era um ciclomotor marca CALOI

MOBYLETE XR 50, e de acordo como

dispõe o dispositivo legal, somente poderia

ser submetido à fiscalização e ou autuação

por Autoridade/Agente de trânsito do

MUNICÍPIO.

Portanto, o POLICIAL MILITAR, Agente

de Trânsito do Estado, lavrou o auto de

infração em conflito com o CTB que em seu

Artigo 24, Inciso XVII especifica a

competência de autuar ou aplicar

penalidades decorrentes de infrações de

ciclomotores, conforme:

Art. 24 Compete aos órgãos e entidades

executivos de trânsito dos Municípios, no

âmbito de sua circunscrição:

………………………………………………………………………………………………..

XVII- registrar e licenciar, na forma da

legislação, ciclomotores, veículos de tração

e propulsão humana e de tração animal,

fiscalizando, autuando, aplicando

penalidades e arrecadando multas

decorrentes de infrações. (grifo nosso)

5. Isto exposto, vem requerer de V Sª

que encaminhe ao órgão julgador, para

apreciação, solicitando:

CANCELAR

RECLASSIFICAR

o AIT/PENALIDADE, como medida de

JUSTIÇA e de DIREITO.

_____, de de .

___________________________________