[MODELO] Defesa Prévia: Infração Leve ou Média – CTB art. 267

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE (XXXXXXX)

Autos de Infração.: XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), portador do CNH nº (XXXXXXXXXXXX), residente e domiciliado na (endereço completo) e endereço eletrônico, vem por meio de seus advogados infra-assinados, apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados.

O notificado ao conduzir o veículo (marca), (ano), Placa (XXXX), chassi (XXXX), supostamente teria cometido a infração (descrever o fato objeto da notificação) prevista o artigo (XXX), parágrafo (XXX), inciso (XXX) do CTB.

Percebe-se, que a infração atribuída é de natureza (leve ou média). Quanto ao tema, dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Com efeito, sendo a infração de natureza leve ou média, punível com multa e não sendo o infrator, nos últimos doze meses, reincidente na mesma infração, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em advertência.

É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída ao Notificado é de natureza (leve ou média), sancionada com multa (art. XXX, do CTB).

Além disso, não há no prontuário do Notificado qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.

Dessa forma, nota-se que o Notificado é condutor probo e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.

Diante do exposto, pede a conversão da multa em advertência, uma vez cumprido os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(ADVOGADO)

OAB/XX (XXXX)