POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
6ª SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL – SÃO PAULO
Ao Sr. Superintendente da Polícia
Rodoviária Federal/SP,
REQUERIMENTO
DEFESA DE AUTUAÇÃO
Nome:
________________________
Fone: (0xx00) 0000-000
RG:
______________
CPF/CGC:
_____________
Endereço: Rua _______________,
______________
Complemento: casa
Bairro:
_____________
CEP: 13.___- ___
Cidade: ________
UF: _____
Banco:
______________________________
Conta:
___________________Agência:
__________
Placa do Veículo: NNN –
0000 Local da Infração: BR
___ KM: ___ UF: SP_
Nº da NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO: 00033333
Nº do AUTO DE INFRAÇÃO: B O
9999999
Vem por meio deste requerer:
( X ) Recurso de DEFESA
PREVIA contra Autuação ( Prazo 30
dias, após a Notificação)
( ) Ressarcimento de pagamento
em duplicidade.
( ) Ressarcimento de pagamento de
débito indevido ou Recurso Deferido.
( ) Outros:
Para tanto, tem a apresentar as
seguintes alegações:
Descrição da Infração: Art. 185 I do
CTB – Deixar de conservar o veículo,
quando estiver em movimento,
4) O requerente, acima qualificado
como condutor/proprietário abaixo
assinado, tem a alegar que:
Não pode concordar com a autuação
ora recorrida pelos seguinte motivo:
Que reside na cidade de
__________-SP ( distante mais de
500 quilômetros do local da autuação)
e na ocasião, deslocava-se com o
referido veículo para o Estado do Rio
de Janeiro.
Dados do meu veículo:
Placa: NNN – 0000, Marca:
IMP/______ 000.000, Cor:
_______, Espécie:
CAR/CAMINHÃO/CA ABERTA:
Categoria: ALUGUEL, Ano: 000000,
Município: ______-SP.
A princípio solicita-se a anulação do
AIT, em razão de apresentar a
Notificação, redação incompleta e sem
sentido dos dados da tipificação da
infração, vez que se apresenta da
seguinte forma: “Deixar de conservar o
veículo, quando estiver em
movimento,”
O artigo 185 do CTB apresenta duas
possibilidades para o caso de
transgressão a esse dispositivo, ou seja:
Art. 185. Quando o veículo estiver em
movimento, deixar de conservá-lo:
na faixa a ele destinada pela
sinalização de regulamentação, exceto
em situações de emergência;
na faixa da direita, os veículos lentos e
de maior porte.
Supondo-se que a vontade do agente
de trânsito fora a de autuar o veículo
por infração ao inciso I do presente
artigo, há que se atentar que existe
uma exceção, sabendo-se que não se
pune referida movimentação do
veículo, quando estiver ocorrendo
qualquer situação de emergência.
Pois bem, naquela data, local e
horário, estava ocorrendo uma
Operação de interceptação de
veículos para Fiscalização diversas.
Existiam inúmeros veículos parados no
acostamento e os que transitavam na
via estavam com a marcha
demasiadamente reduzida e, os
próprios agentes que participavam da
operação, com a finalidade de
preservar as condições de segurança
dos usuários, quando notavam
qualquer tipo de congestionamento,
sinalizavam para que os veículos não
selecionados para a vistoria,
prosseguissem com o deslocamento,
mesmo que fosse necessário fazer
ultrapassagens ou utilizarem-se de
outras faixas de rodagem.
Sabendo que os sinais do Agente
prevalecem sobre outro tipo de
sinalização, simplesmente cumpri com
a determinação de um agente que fazia
a seleção dos veículos, tendo este
determinado para que não
interrompesse a marcha e, para o
cumprimento dessa determinação,
para não oferecer risco de acidente,
tive que ultrapassar um veículo que
reduzira abruptamente sua marcha
para entrar no acostamento.
Mais adiante, um outro agente que,
provavelmente não viu a determinação
de seu companheiro, interpretou a
minha manobra como feita
deliberadamente e aplicou a autuação.
Ainda em minha defesa, apelo
para que seja feita uma triagem nos
relatórios daquela data que, facilmente
será comprovada a existência do
Bloqueio Policial naquele local
Finalmente, considerando a
irregularidade da autuação e
considerando que a
ADMINISTRAÇÃO, segundo a
Carta Magna de 1988, deve orientar
seus atos pela legalidade e moralidade
e os atos que contiverem erros de
responsabilidade da Administração
devem ser corrigidos até “ex-officio”;
vem requerer de V Exa, apreciação
da presente defesa de autuação,
solicitando o CANCELAMENTO do
AIT, por ser de lídima justiça.
Local e data:
____________/_________- 00/ 00/
0000.
Assinatura:
______________________________________________________________________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
