[MODELO] Defesa Prévia – Inexistência de Estelionato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ________ DA ________

Processo Crime nº ________

________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , com endereço na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

pelas razões de fato e fundamentos:

DA ACUSAÇÃO

O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ .

Segundo consta da Denúncia, o acusado teria ________ .

O denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.

Apesar de ________ , a denúncia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESTELIONATO

A simples inexistência de provimento de fundos em cheque pós-datado não é suficiente para configurar crime de estelionato, vejamos:

Para configuração do estelionato, exige-se três elementos previstos no Código Penal, in verbis:

Estelionato
Art. 171- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
(…)

§ 2º- Nas mesmas penas incorre quem: (…)

Fraude no pagamento por meio de cheque
VI- emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Ou seja, para provimento da denúncia exige-se a presença de:

I. A obtenção de vantagem ilícita,

II. O induzimento da vítima em erro (mediante qualquer meio fraudulento) e,

III. A existência de prejuízo de ordem patrimonial.

No entanto, no presente caso não há qualquer evidência que leve à conclusão de que o denunciado tinha plena ciência de sua futura impossibilidade em saldar o débito.

Afinal, NÃO SE TRATA DE CHEQUE PARA PAGAMENTO À VISTA, configurando uma simples PROMESSA DE PAGAMENTO NÃO CUMPRIDO, uma vez que o inadimplemento do débito não era certo e NÃO HÁ PROVA DE DOLO EM FRAUDAR O PAGAMENTO.

Nesse sentido, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "Via de regra, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores, a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 121.628/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 9-3-2010).

Portanto, não há que se falar em estelionato quando diante de um cheque pré-datado e sem prova do dolo do denunciado. Nesse sentido, confirma a recente jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DO CHEQUE PARA DESCONTO FUTURO. CHEQUE PRÉ-DATADO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PRECEDENTES. "Via de regra, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores, "a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 121.628/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 9-3-2010). Na realidade, parte-se da premissa de que ‘quando alguém aceita o cheque para ser apresentado futuramente, em data posterior à da emissão, está recebendo o título como uma mera promessa de pagamento. Caso não seja compensado, por falta de suficiente provisão de fundos, é apenas um ilícito civil, mas não um crime’ […]. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.062463-6, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 16-02-2012)". Ademais, ausência de prova acerca do dolo na conduta dos réus, que aliás resolveram a maioria de suas pendencias financeiras, demonstrando a princípio de que não visavam vantagem econômica ilícita. manutenção da absolvição que se impõe. recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002864-28.2012.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 23-08-2018)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. O cheque constitui ordem de pagamento à vista e, se emitido para desconto futuro, fica descaracterizado como título de crédito, não configurando o crime de estelionato caso posto em compensação e retorne por insuficiência de provisão de fundos. A ausência de prova do elemento subjetivo do tipo o propósito do agente, quando da emissão da cártula, de fraudar seu desconto pelo beneficiário inviabiliza a desclassificação para o crime de estelionato sob a forma simples. Sentença absolutória mantida e apelo ministerial desprovido. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70076348267, Relator(a): Naele Ochoa Piazzeta, Oitava Câmara Criminal, Julgado em: 25/04/2018, Publicado em: 15/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. CHEQUES SEM FUNDOS. VENCIMENTO PÓS DATADO. ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA DESCARACTERIZADA. PROMESSA DE PAGAMENTO FUTURO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. (TJRS, Apelação 70078964541, Relator(a): Sandro Luz Portal, Sétima Câmara Criminal, Julgado em: 11/10/2018, Publicado em: 12/11/2018)

Motivos que devem conduzir à imediata absolvição do denunciado.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para amparar a defesa, o réu pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________

c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência;

e) Análise pericial da ________ .

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.

Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"

Para tanto, o réu pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

PEDIDOS

Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena.

Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).

Termos em que, pede deferimento.

________ , ________ .

________