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[MODELO] Defesa Prévia – Escolas Estaduais – Cedência de Professores pelo Município – Contratações Irregulares

DEFESA PRÉVIA – ESCOLAS ESTADUAIS – CEDÊNCIA DE PROFESSORES PELO MUNICÍPIO – CONTRATAÇÕES IRREGULARES

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR __________Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Cf. Art. 396-A do CPP)

Ínclita Turma Julgadora

Processo Crime Nº________

Objeto: Defesa Prévia

__________, já devidamente qualificado nos autos do processo crime acima numerado que lhe move a Justiça Pública, vem, por advogado e bastante procurador, ao final assinado, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.038/90, apresentar defesa prévia e requerer a juntada dos seguintes documentos que comprovam a inocência do acusado:

O Município de __________ celebrou em __/__/____ convênio com o Banco __________, em decorrência de programa de governo __________.

Neste programa a Administração Municipal admitiria __________ professores para atender as escolas estaduais do município, num regime de reciprocidade de encargos.

Em decorrência destes fatos, foram solicitadas, em __/__/____, pelas direções das duas escolas estaduais do município, a cedências de professores, como segue:

"__________" (docs. ____)

Durante a vigência do programa __________, foram solicitados, assim, 20 professores, ao Município, pelo Estado, como condição para o funcionamento das escolas estaduais.

As demais admissões de professores foram para atender necessidades prementes da própria rede municipal de ensino.

A escola municipal __________, em __/__/____, contava com ___ professores, das quais, ___ tiveram rescindido o contrato de trabalho (doc. ___).

Assim, todas as contratações foram, ou para o convênio do __________ ou para substituir os professores municipais, com contratos encerrados.

Todas as contratações foram expressamente autorizadas pelas leis já constante dos autos, como se vê das folhas ___.

Pelo Edital nº _____, de __/__/____, foi instaurado concurso público para professor de 1º e 2° graus (doc. ___).

Foram aprovados apenas ___ candidatos conforme Edital anexo (doc. ___).

Vários outros concursos vêm sendo realizados pela Administração Municipal. São exemplos:

"__________" (docs. ____)

Os documentos ora juntados revelam que o acusado não praticou o crime de que é acusado.

Pede juntada.

__________, __ de __________ de ____.

OAB/UF

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