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[MODELO] Defesa prévia – Erro de enquadramento de infração – Pedido de cancelamento da multa

EXMO. SR. DR DELEGADO DE

POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN

DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA

(X)CONDUTOR

( ) REQUERENTE X

PROPRIETÁRIO

( ) RECURSO ADMINISTRATIVO

( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro: Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município

de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data:

__-___-__ Hora: 00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5037

Descrição da Infração: Art. 163 III –

Dirigir com CNH ou Permissão com

categoria diferente da do veículo que esteja

conduzindo.

O requerente, acima qualificado como

condutor, abaixo assinado, em sua defesa

apela pelo CANCELAMENTO DA

MULTA tendo em vista que Comprova-se

a ocorrência de MANIFESTA

IRREGULARIDADE NO

ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO,

por tratar-se de um erro ou engano do

Agente de Trânsito que elaborou o Auto.

OS FATOS

Em data de ___________, por volta das

_________ horas, na ESTRADA DE

____________, policiais militares da cidade

___________, abordaram o veículo que era

conduzido por este requerente e após

examinarem seus documentos e minha

Carteira Nacional de Habilitação,

entenderam que o caminhão que era

dirigido naquele momento era diferente da

categoria para a qual encontrava-me

habilitado e em conseqüência, lavraram o

AIT ora em recurso.

PRELIMINARMENTE

Verifica-se através das anotações no AIT

que o veículo autuado era uma caminhão

marca CHEVROLET, modelo GM 22000,

placa _________ e que NÃO ESTAVA

TRACIONANDO QUALQUER OUTRO

VEÍCULO, o que confere com o CRLV e

CRV em anexo, acrescentando-se que

referidos documentos ainda informam que o

veículo é destinado para

CARGAS/CAMINHÃO, possui

CARROCERIA ABERTA, com capacidade

para 22,00 T e 135 CV de potência.

Verifica-se através dos documentos

acostados que sou habilitado desde

___________, possuindo a CNH de

CATEGORIA “A” e “C” .

O CTB em seus artigos 96 e 143, define

que:

Art. 96. Os veículos classificam-se em:

I- quanto a tração:

……………………….

II- quanto a espécie:

……………………….

III-

a)- de passageiros

………………………

b)- de cargas:

………………………

6- caminhão;

7- reboque ou semi-reboque;

…………………………

Art. 143. Os candidatos poderão

habilitar-se nas categorias de A a E,

obedecida a seguinte gradação:

………………………………

III- Categoria C – condutor de veículo

motorizado utilizado em transporte de

carga, cujo peso bruto total exceda a três

mil e quinhentos quilogramas (grifo nosso);

AS PROVAS Comprova-se o erro do

Policial e a minha inocência, tendo em vista

que:

a) O CAMINHÃO que era dirigido no

momento da autuação não era reboque ou

semi-reboque, portanto, a minha Carteira

Nacional de Habilitação (Categoria C)

encontram-se em perfeita sintonia com a

Categoria do veículo, conforme prescreve a

Lei.

b) Comprova-se o fato, através do

documentos constantes do anexo.

ERRO COMETIDO PELO POLICIAL

AUTUANTE: Popularizou-se que veículos

com o 3º eixo (“TRUCK”) ou com

capacidade acima de 20,00 T pertencem à

Categoria “E”, o que NÃO É VERÍDICO,

visto que somente exigem CNH da

Categoria “E”, os veículos definidos no Art.

143, Inciso V:

Art. 143

V – Categoria E – condutor de combinação

de veículos em que a unidade tratora se

enquadre nas categorias B, C ou D e cuja

unidade acoplada, reboque, semi-reboque

ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou

mais de peso bruto total, ou cuja lotação

exceda a oito lugares, ou, ainda que seja

enquadrado na categoria trailer. (grifo

nosso)

4) Considerando que o Auto de Infração

encontra-se eivado de erros e considerando

ainda que a Administração, segundo a

Carta Magna de 1988, deve orientar seus

atos pela legalidade e moralidade e os atos

que contiverem erros de responsabilidade

da Administração devem ser corrigidos até

“ex-officio”; vem requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador, para

apreciação, solicitando:

X CANCELAR

RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como medida de

JUSTIÇA e de DIREITO.

_________, _______ de _______de

______.

_______________________________

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