EXMO. SR. DR DELEGADO DE
POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN
DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA
(X)CONDUTOR
( ) REQUERENTE X
PROPRIETÁRIO
( ) RECURSO ADMINISTRATIVO
( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço:
CEP
Bairro: Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município
de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data:
__-___-__ Hora: 00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5037
Descrição da Infração: Art. 163 III –
Dirigir com CNH ou Permissão com
categoria diferente da do veículo que esteja
conduzindo.
O requerente, acima qualificado como
condutor, abaixo assinado, em sua defesa
apela pelo CANCELAMENTO DA
MULTA tendo em vista que Comprova-se
a ocorrência de MANIFESTA
IRREGULARIDADE NO
ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO,
por tratar-se de um erro ou engano do
Agente de Trânsito que elaborou o Auto.
OS FATOS
Em data de ___________, por volta das
_________ horas, na ESTRADA DE
____________, policiais militares da cidade
___________, abordaram o veículo que era
conduzido por este requerente e após
examinarem seus documentos e minha
Carteira Nacional de Habilitação,
entenderam que o caminhão que era
dirigido naquele momento era diferente da
categoria para a qual encontrava-me
habilitado e em conseqüência, lavraram o
AIT ora em recurso.
PRELIMINARMENTE
Verifica-se através das anotações no AIT
que o veículo autuado era uma caminhão
marca CHEVROLET, modelo GM 22000,
placa _________ e que NÃO ESTAVA
TRACIONANDO QUALQUER OUTRO
VEÍCULO, o que confere com o CRLV e
CRV em anexo, acrescentando-se que
referidos documentos ainda informam que o
veículo é destinado para
CARGAS/CAMINHÃO, possui
CARROCERIA ABERTA, com capacidade
para 22,00 T e 135 CV de potência.
Verifica-se através dos documentos
acostados que sou habilitado desde
___________, possuindo a CNH de
CATEGORIA “A” e “C” .
O CTB em seus artigos 96 e 143, define
que:
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
I- quanto a tração:
……………………….
II- quanto a espécie:
……………………….
III-
a)- de passageiros
………………………
b)- de cargas:
………………………
6- caminhão;
7- reboque ou semi-reboque;
…………………………
Art. 143. Os candidatos poderão
habilitar-se nas categorias de A a E,
obedecida a seguinte gradação:
………………………………
III- Categoria C – condutor de veículo
motorizado utilizado em transporte de
carga, cujo peso bruto total exceda a três
mil e quinhentos quilogramas (grifo nosso);
AS PROVAS Comprova-se o erro do
Policial e a minha inocência, tendo em vista
que:
a) O CAMINHÃO que era dirigido no
momento da autuação não era reboque ou
semi-reboque, portanto, a minha Carteira
Nacional de Habilitação (Categoria C)
encontram-se em perfeita sintonia com a
Categoria do veículo, conforme prescreve a
Lei.
b) Comprova-se o fato, através do
documentos constantes do anexo.
ERRO COMETIDO PELO POLICIAL
AUTUANTE: Popularizou-se que veículos
com o 3º eixo (“TRUCK”) ou com
capacidade acima de 20,00 T pertencem à
Categoria “E”, o que NÃO É VERÍDICO,
visto que somente exigem CNH da
Categoria “E”, os veículos definidos no Art.
143, Inciso V:
Art. 143
V – Categoria E – condutor de combinação
de veículos em que a unidade tratora se
enquadre nas categorias B, C ou D e cuja
unidade acoplada, reboque, semi-reboque
ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou
mais de peso bruto total, ou cuja lotação
exceda a oito lugares, ou, ainda que seja
enquadrado na categoria trailer. (grifo
nosso)
4) Considerando que o Auto de Infração
encontra-se eivado de erros e considerando
ainda que a Administração, segundo a
Carta Magna de 1988, deve orientar seus
atos pela legalidade e moralidade e os atos
que contiverem erros de responsabilidade
da Administração devem ser corrigidos até
“ex-officio”; vem requerer de V Sª que
encaminhe ao órgão julgador, para
apreciação, solicitando:
X CANCELAR
RECLASSIFICAR
o AIIP/PENALIDADE, como medida de
JUSTIÇA e de DIREITO.
_________, _______ de _______de
______.
_______________________________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
