[MODELO] Defesa prévia – Entrega de direção a pessoa não habilitada e falta de enquadramento legal

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª

CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

DEFESA PRÉVIA CONDUTOR

REQUERENTE X PROPRIETÁRIO

X RECURSO ADMINISTRATIVO

EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora:

00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5070

Descrição da Infração: Artigo 163 II do CTB – Entregar Direção a

pessoa com CNH ou Permissão cassada.

4) O requerente, acima qualificado, PROPRIETÁRIO do automóvel

marca VOLKSWAGEM tipo:___________, à época da autuação

era conduzido sem autorização deste recorrente por __________,

condutor esse, NÃO HABILITADO.

Acontece que o Policial Militar, além da demais providências,

também lavrou o auto de infração Nº 3 D _____________-2 –

Dirigir sem possuir CNH ou Permissão ( xerox em anexo), contra o

qual não se discute, visto que realmente não possuía qualquer

documento que o autorizasse a conduzir veículos na via pública.

NÃO concordo, entretanto, com penalidade aplicada a este

proprietário, ou seja, Entregar Direção a pessoa com CNH ou

Permissão cassada, tendo em vista que é incabível a tipificação da

infração, obviamente, em razão de que o condutor NUNCA possuiu

Permissão ou CNH e, assim sendo, seria impossível estar com um

desses documentos cassados.

Portanto, diante da MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DO

ENQUADRAMENTO e da falta de materialidade, apela pela

nulidade do AIT e da multa, por ter sido aplicado ilegalmente.

5. Finalmente, considerando que a Administração, segundo a Carta

Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade

e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração

devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando:

X CANCELAR RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO.

_________,

__________de __________de _________.

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