[MODELO] Defesa Prévia – Elementos Associativos de Organização Criminosa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ________ DA ________

Processo Crime nº ________

________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , com endereço na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

pelas razões de fato e fundamentos:

DA ACUSAÇÃO

O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ .

Segundo consta da Denúncia, o acusado teria ________ .

O denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.

Apesar de ________ , a denúncia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

O conceito de Organização Criminosa vem previsto expressamente no Artigo 1º da Lei 12.850/13, in verbis:

"§1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."

Ou seja, a Lei exige expressamente a presença de 3 elementos, quais sejam:

• Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, o que não se enquadra no caso denunciado uma vez que ficou demonstrada a participação de apenas ________ pessoas no grupo;
• Objetivo comum entre os envolvidos de vantagem, com estrutura organizada envolvendo o denunciado, o que não ficou demonstrado uma vez que ________
• Infrações cometidas com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, sendo que os crimes imputados são de ________ , ou seja, com pena inferior a 4 anos.

Desta forma, considerando a ausência de todos os referidos elementos na conduta do denunciado, não há que se falar em organização criminosa, conforme assevera a jurisprudência sobre o tema:

"Os elementos caracterizadores do novo delito começam a se aprofundar quando o § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.850/2013, em sua definição do que deve ser entendido como organização criminosa, exige rígida hierarquia estrutural, ao estabelecer que a organização criminosa depende da presença de uma associação estruturalmente ordenada. Com efeito, a hierarquia estrutural está ligada diretamente à própria ideia teórica de organização criminosa, na qual deve existir uma detalhada e persistente cadeia de comando a garantir que as atividades criminosas se desenvolvam de forma eficiente no atingimento dos objetivos do grupo delinqüente." (TJBA, Classe: Conflito de Jurisdição, Número do Processo: 0019701-39.2017.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Seção Criminal, Publicado em: 09/11/2017)

Portanto, não restando perfeitamente caracterizados os elementos que constituem o tipo "organização criminosa", a absolvição é medida que se impõe.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para amparar a defesa, o réu pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________

c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência;

e) Análise pericial da ________ .

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.

Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"

Para tanto, o réu pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

PEDIDOS

Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena.

Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).

Termos em que, pede deferimento.

________ , ________ .

________