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[MODELO] DEFESA PRÉVIA – Descumprimento de Lei Municipal de Convênio Hospitalar

DEFESA PRÉVIA – LEI MUNICIPAL – CONVÊNIO HOSPITALAR

EXMO. SR. DESEMBARGADOR __________ RELATOR DO FEITO Nº __________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

(nome, qualificação e endereço), por seu procurador, no fim assinado, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.038/90, vem oferecer RESPOSTA ESCRITA à denúncia que é oferecida pelo Ministério Público.

Como se depreende dos autos, a denúncia oferecida contra o acusado foi inspirada numa sucessão de requerimentos apresentados pelo vereador integrante do Legislativo daquela cidade, Senhor __________.

Está caracterizada uma verdadeira perseguição, daquele vereador, ao acusado.

Como se vê dos autos, o Município de __________ editou a Lei nº __________, em __/__/____, autorizando o Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital __________.

O objetivo do convênio era prestar serviços de pronto atendimento, em caráter de urgência, à população do Município.

Através desta lei, o Município ficou incumbido de conceder uma subvenção mensal ao Hospital, em troca dos atendimentos de urgência e emergência à população carente.

Em cumprimento a essa lei, seguiu-se a celebração do convênio, sendo que a administração diligenciou nas demais providências.

A administração efetuou o cadastramento das pessoas carentes do Município, segundo os critérios estabelecidos naquele diploma legal.

Observe-se que são cerca de __________ famílias cadastradas como carentes no Município de __________.

Uma vez elaborado o cadastro dos carentes, a administração municipal fez entrega, a cada família, de um comprovante da sua condição de beneficiário da lei, tal comprovante constituía-se de um cartão com tarja magnética.

Cada família habilitada recebeu este comprovante, extraído diretamente do banco de dados informatizado, como, aliás, sugeriu o douto Promotor Público.

Cópia integral do cadastro dos carentes foi, imediatamente, encaminhada ao Hospital __________ para a implantação do convênio.

O hospital efetuava a rápida conferência e prestava a assistência.

O hospital, na verdade, já vinha atendendo os carentes antes da lei que autorizou a celebração do convênio.

A partir de __/__/____, mensalmente, encaminhou ao Município o nome das pessoas atendidas, na forma da lei, comprovantes em anexo (docs. __________).

Tendo em vistas as constantes exigências para que fosse criado um sistema informatizado para cadastramento e utilização da tarja magnética constante no cartão de identificação – diferente da identificação fornecida a cada família -, previsto na Lei __________, o Executivo Municipal encaminhou o projeto de Lei nº __________ à Câmara de Vereadores, visando a retirar do texto legal aquela exigência.

A administração entendia que a simples apresentação do cartão com a conferência no banco de dados do hospital bastaria para oportunizar o atendimento aos carentes, tornando-se desnecessário e muito custoso a implantação do novo cadastro informatizado. O projeto de lei, por manobra do mesmo vereador, Sr. __________, foi rejeitado, como se vê da folha ___.

Diante da proximidade do término da vigência da Lei nº __________, o Executivo Municipal encaminhou novo projeto de lei à Câmara de Vereadores, visando a obter autorização para a celebração de novo convênio.

A Câmara aprovou o projeto com emendas, sendo que a emenda nº _____ acrescentou um novo artigo à lei, impondo ao Município o encargo de criar o novo sistema informatizado para utilização da tarja magnética na carteira de identificação e mais, impunha a entrega de novos cartões de identificação a cada membro de cada família carente, que deveria ser usado quando da procura de serviços médico-hospitalares.

Usando das prerrogativas constitucionais, o Prefeito vetou esse artigo da lei, aprovado mediante emenda, por ser inconstitucional, sancionando, promulgando e publicando o restante do projeto de lei que foi convertido na lei nº _____.

Como o veto foi rejeitado pela Câmara, foi promulgado o texto daquela emenda nº ____, pelo Presidente do Legislativo, com a inclusão do texto vetado na lei __________.

Com a nova lei, todo o procedimento de atendimento dos carentes continuou sendo o mesmo: o Hospital continuou atendendo os carentes com base no relatório do SAS.

DA DENÚNCIA

A denúncia descreve dois fatos. O primeiro diz que o denunciado, "do dia __________ até a presente data, negou execução à lei nº __________".

O segundo que "de _____ até _____ o denunciado negou execução da lei n° __________"

Assim agindo, teria incidido nas sanções do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei 201/67, combinado com o artigo 71 do Código Penal.

Improcede a denúncia feita.

A primeira lei tida como descumprida, segundo a análise já feita, não exigia a utilização da tarja magnética presente no cartão de identificação mas, sim, apenas a sua apresentação.

Ora, o Município ao entregar o cadastro de carentes ao hospital, viabilizou o atendimento aos carentes.

Seguramente, por esta razão, o Promotor da Comarca entendeu como bastante para o comprimento da lei a entrega do cartão do SAS, tal como foi feito.

Assim, não ocorreu descumprimento da lei municipal, pois foi expedido o cartão que viabilizou o pronto atendimento de todos.

O segundo fato tem como origem a lei nº __________.

Por essa lei, passou a ser exigida a "(….) criação de sistema informatizado para entrega de uma carteira de identificação, (…)". A não expedição desta carteira de identificação é que estaria a caracterizar a desobediência à lei.

Mas como tal sistema de cadastro informatizado já existe e a carteira já havia sido distribuída, igualmente não foi desobedecida a lei.

DA INEXISTÊNCIA DE DELITO

O Decreto-Lei 201/67 considera crime o descumprimento de lei. No caso dos autos, pela prova juntada, verifica-se que inexistiu o delito descrito. A lei não estabeleceu nenhum tipo específico de documento de identificação e tampouco como deveria ser procedida a criação de sistema informatizado, que já existia antes da promulgação da lei nº __________.

Cumpre observar que o objetivo da lei era o atendimento dos carentes em caráter de urgência ou de emergência pelo Hospital __________. Esse objetivo foi integralmente alcançado desde a vigência da primeira lei até a presente data.

A exigência de entrega de um cartão individual a cada membro da família, como pretende fazer crer o Ministério Público, não se mostra razoável. E o princípio da razoabilidade se encontra amplamente consagrado na Constituição Federal vigente.

Também, é imperioso dizer que se, efetivamente, tivesse ocorrido o descumprimento da lei, não teria produzido qualquer dano a ninguém, pois, conforme já referido, todos os carentes foram integralmente atendidos, sem qualquer dificuldade.

Diante disto, na pior das hipóteses, estaríamos frente a um delito insignificante.

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Ainda que estivesse tipificado o delito descrito na inicial, ainda que não fossem suficientes o cumprimento do fim último da lei, que é o atendimento às pessoas carente do município de __________, teríamos, como bastante, para negar o seguimento da denúncia, o princípio da insignificância, tão fartamente reconhecido pela nossa jurisprudência que descabe anexarmos arestos neste sentido.

No caso, não houve prejuízo a quem quer que seja. A lei foi cumprida ao ser assegurado o tratamento médico a todos os carentes. O único inconformado é o vereador __________ autor da emenda. As causas são desconhecidas, mas são insignificantes.

Face ao exposto, o denunciado espera que seja rejeitada, de plano, a denúncia que lhe foi feita, como medida de justiça.

__________, __ de __________ de ____.

OAB/UF

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