[MODELO] Defesa Prévia – Contratação de Agrimensor – Prefeito Alfabetizado

DEFESA PRÉVIA – CONTRATAÇÃO DE AGRIMENSOR – PREFEITO ALFABETIZADO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR __________ RELATOR DO FEITO Nº __________

Colenda Câmara Julgadora

Ínclito Relator

Objeto: Resposta Escrita.

(nome, qualificação e endereço), por seu procurador, infra-assinado, com espeque no artigo 4º, da Lei 8.038/90, vem oferecer RESPOSTA ESCRITA em relação à acusação que lhe move o Ministério Público.

DA DENÚNCIA

Os fatos descritos na inicial têm uma profunda conotação política, fruto de perseguição, de uma comissão parlamentar de inquérito, instaurada na Câmara de Vereadores, com o objetivo único e exclusivo de prejudicar a candidatura à reeleição a Prefeito Municipal, do Sr. __________, ora denunciado.

A denúncia se alicerça exclusivamente na investigação feita pela Câmara de Vereadores, que também foi a inspiradora da inspeção levada a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado. Assim, é inafastável o conteúdo político-partidário presente na investigação do Poder Legislativo.

SOBRE O MUNICÍPIO DE __________

O Município de __________, como é público e notório, trata-se de Município agrícola, povoado por pequenos produtores rurais.

O Município, pela sua localização geográfica, serve apenas de corredor para escoar a produção agrícola da região de __________, e como toda cidade interiorana tem muitas necessidades básicas sem o devido e necessário atendimento.

Na cidade de __________ existem poucos profissionais em todas as áreas, havendo uma carência na iniciativa privada e pública, falta de profissionais liberais e a cidade é de restrita atividade comercial, possuindo poucas empresas prestadoras de serviços.

Por outro lado, o ora acusado tem limitados conhecimentos, sendo apenas alfabetizado e jamais tinha exercido qualquer cargo público até então.

O Prefeito de __________, Sr. __________, sempre se pautou pela orientação de seus assessores, especialmente os secretários municipais, ocupantes de cargo de confiança.

Em todos os fatos questionados na denúncia, o ora denunciado seguiu rigorosamente a orientação que lhe foi transmitida pelos secretários, limitando-se a assinar os documentos que lhe eram apresentados, sempre na presunção de que os procedimentos administrativos prévios haviam sido corretamente adotados.

DOS FATOS

Os fatos descritos na denúncia não caracterizam as infrações penais referidas, como se deduzirá a seguir.

Consoante o acima referido, no Município de __________ não existe nenhum profissional da área de agrimensura.

Desde a fundação do Município, as administrações que se sucederam, sempre que necessitaram, contrataram profissionais sediados em outros municípios, e este fato nunca foi questionado por qualquer órgão de fiscalização.

Cabe observar-se que no Município de __________ não existe agrimensor cadastrado na Prefeitura.

O agrimensor Sr. __________, vem realizando desde __/__/____, serviços de agrimensura para vários Municípios da região e para particulares, sendo o único devidamente cadastrado e habilitado em toda a região de __________.

Em __/__/____ o Município de __________, obteve financiamento do Banco Mundial pelo chamado projeto __________, para aplicação no programa de desenvolvimento institucional, consistindo em investimentos no saneamento básico, basicamente aterramento de esgotos, antiga reivindicação da população, tudo conforme documentação anexada às folhas ___ dos autos.

O projeto __________ tinha prazo determinado para a aplicação dos recursos (docs. 6 e 7). Como contrapartida, o Município se obrigou a adequar, entre outros serviços, todo o sistema viário às características do projeto de esgotos financiado pelo Banco Mundial.

Esta adaptação exigia a mensuração de várias propriedades rurais e urbanas, para determinação das áreas de instalação das coletoras e interceptoras de esgotos sanitários e das galerias de águas pluviais.

Tratando-se de serviços que necessitavam ser realizados a curto prazo, em conformidade com o projeto __________, e como contrapartida, o Município estava autorizado a efetuar a contratação inclusive sem licitação, por estar caracterizada a urgência.

O agrimensor __________, auxiliado por servidores do Município, executou esses trabalhos técnicos em __/__/____.

Afora o aspecto da urgência, hipótese expressamente prevista na Lei 8.666/93, como dispensa de licitação, ainda estava o fato de o agrimensor __________ já ter realizado vários serviços de agrimensura no município. Era profundo conhecedor da topografia e das propriedades da região, possuindo notória especialização, requisito que igualmente dispensava licitação para a execução daqueles serviços.

Pode-se reconhecer que foi omitido o procedimento formal justificador da dispensa de licitação, mas essa falha administrativa constitui mera irregularidade formal e não tipifica qualquer infração penal. Tanto isto é certo que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado, após a inspeção realizada em face da denúncia da Câmara de Vereadores, terminou por emitir parecer favorável à aprovação das contas do exercício de ____, conforme se vê do Parecer anexo (doc. ___). Por igual, a Câmara de Vereadores, escudado nesse Parecer do Tribunal de Contas, igualmente aprovou as contas, também sem qualquer ressalva (doc. ___). Assim, resta sem qualquer base a denúncia sobre a contratação de um agrimensor sem prévia licitação.

Diante da clareza dos fatos e a absoluta falta de prova documental, quanto ao delito descrito, o denunciado espera que seja rejeitada a denúncia, face ao conjunto de circunstâncias já referidas, levando-se em conta, ainda, que as contas do denunciado foram integralmente aprovadas tanto pelo Tribunal de Contas do Estado como pela Câmara de Vereadores de __________, salvante a do ano de ____, ainda não apreciada pela Corte de Contas.

"Ex Positis", o denunciado, que unicamente seguiu a orientação de seus assessores, certo de que não cometeu nenhuma infração penal e não se apossou de qualquer valor público, espera a integral rejeição da denúncia como

medida de justiça.

__________, __ de __________ de ____.

OAB/UF