EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

, pela presente respeitosamente informar e requerer o que segue:

DEFESA PRÉVIA CANCELAMENTO DE MULTA

DO AUTO DE INFRAÇÃO N :

ALEGAÇÕES:

Preliminarmente requer o cancelamento da multa por COMPLETA IMPROCEDÊNCIA, visto que não cometeu a falta apontada.

O condutor estacionou o veículo no estacionamento na Avenida Cesário de Melo em frente a loja NÔMADE( quase em frente ao final do Calçadão) e como pode ser facilmente observado a saída do estacionamento é justamente na linha divisória do semáforo e após uma curva.

Os veículos sofrem dificuldades para sair do referido estacionamento, em primeiro lugar por ser uma avenida de grande tráfego e em segundo lugar pela dificuldade de visualizar os veículos que trafegam pela proximidade da curva, e tal situação agrava-se em determinados horários de maior fluxo, como no caso em tela.

Face as dificuldades expostas, resta ao condutor do veículo aguardar um raro momento de sair entre os veículos em movimento ou após abertura do sinal, sair na frente dos veículos parados.

O requerente após aguardar alguns minutos como não pôde sair enquanto o sinal estava aberto pela intensa movimentação dos veículos naquele horário. Após o fechamento do sinal, gesticulou para o primeiro motorista que estava parado no sinal aguardando para sair pedindo a preferencia no que foi atendido e assim que o sinal abriu, saiu, GRIFE-SE O SINAL VERDE JÁ ESTAVA VERDE, mas na frente dos veículos parados no sinal, o que pode gerado a impressão a autoridade do trânsito que saíra ainda com o sinal fechado.

É oportuno ainda ressaltar que o condutor jamais teve qualquer infração anotada em seu prontuário, visto que, como cidadão consciente que é respeita as normas de trânsito e o que houve foi um grande equivoco por parte da autoridade, pois são saiu com o semáforo fechado apenas saiu a frente dos veículos parados quando da abertura do sinal.

Pelo exposto, requer o cancelamento da referida multa por ser medida da mais límpida JUSTIÇA.

N. Termos

Pede Deferimento

Itaguaí, 23 de julho de 2004.

Documentação necessária para Defesa Prévia (a não apresentação de qualquer documento abaixo acarretará no Indeferimento do processo):

– Procuração (se for o caso)

– Original ou Cópia da Notificação de Autuação;

– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

– Cópia da Carteira de Habilitação do condutor;

– Cópia do Contrato Social e do CNPJ (somente para pessoas jurídicas).

Documentação necessária para Cancelamento de Multa (a não apresentação de qualquer documento abaixo acarretará no Indeferimento do processo):

– Procuração (se for o caso)

– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

– Cópia da Carteira de Habilitação do condutor;

– Original ou Cópia da Guia de Notificação da Infração de Trânsito ou 2ª Via ou "Nada Consta" municipal;

– Cópia do Comprovante de Residência;

– Cópia do Contrato Social e do CNPJ (somente para pessoas jurídicas);

Obs: O recurso deverá ser instruído ainda com todas as provas necessárias ao seu julgamento.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA