[MODELO] Defesa Prévia – Ato Infracional, ECA, Art. 186
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ________ .
Processo nº ________
________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , com endereço na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, apresentar sua
DEFESA PRÉVIA
nos termos da Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 186, § 3º, pelas razões de fato e fundamentos: que passa a dispor.
DOS FATOS
Trata-se de suposta prática dos atos infracionais ________ .
Segundo consta na representação, o jovem teria ________ .
O representado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.
Com a devida vênia, os pedidos pleiteados na representação não devem prosperar pelos motivos de fato e direito que passa a expor.
DAS PRELIMINARES
DO DIREITO
PEDIDOS
Isto posto, requer:
- Seja recebida e dado o devido prosseguimento à presente defesa prévia com a improcedência da representação;
- Sejam acolhidas as preliminares arguidas, em especial indicar preliminares;
- Caso assim não entenda, seja deferido pedido de Remissão;
- Subsidiariamente seja acolhida a excludente de ilicitude e culpabilidade;
- No mérito, a total improcedência por ausência de provas suficientes à condenação;
- Caso não entenda pela admissão de nenhuma das teses arguidas pela defesa seja aplicada proporcionalmente a reprimenda em seu mínimo legal, haja vista o representado ter colaborado com o processo, confessando espontaneamente e ter cometido a infração sob influência de violenta emoção, provocado por ato injusto da vítima.
- Requer a admissão de todos os meios de provas legais admitidas em direito.
Termos em que pede deferimento.
________ , ________ .
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