[MODELO] Defesa Preliminar – Porte de Arma e Legítima Necessidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ________ DA ________

Processo Crime nº ________

________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , com endereço na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

pelas razões de fato e fundamentos:

DA ACUSAÇÃO

O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ .

Segundo consta da Denúncia, o acusado teria ________ .

O denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.

Apesar de ________ , a denúncia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.

DO PORTE DE ARMA

O acusado foi denunciado pelo suposto delito previsto na Lei nº 10.826/2003:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(…)

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Ocorre que o denunciado portava arma para fins de exercer atividade profissional de segurança, presumindo a total legalidade das armas que lhe foram cedidas.

DA LEGÍTIMA NECESSIDADE

Inicialmente cumpre esclarecer que a respeitável denúncia não merece prosperar, pois o porte de arma do denunciado justifica-se pela necessária auto proteção, não suprida pelo estado, conforme evidencia-se pelos reiterados assaltos sofridos.

Só no último ano foram mais de indicar ________ em sua residência, ou seja, a ineficiência estatal colocou em risco a sua vida e de seus familiares por todo esse tempo.

Apesar de cumprir todos os requisitos à obtenção do porte de arma, a burocracia pública já tomou mais de indicar meses para emitir a licença, não podendo o denunciado após os traumas sofridos nos últimos assaltos aguardar pacientemente a sua liberação sem que o medo impeça de retomar sua rotina.

Tem-se, portanto, um estado de necessidade legitimante ao porte de arma, para proteger a si e sua família, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – RÉU QUE POSSUÍA REGISTRO DA ARMA E VINHA SOFRENDO ROTINEIROS ASSALTOS – INÉRCIA DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE TUTELAR A SEGURANÇA DO RECORRENTE E DO SEU PATRIMÔNIO – RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO ESTADO DE NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. É de se reconhecer o estado de necessidade, em caráter excepcional, quando o réu – primário e sem antecedentes criminais – porta arma de fogo de uso permitido, sem a necessária autorização regulamentar, para proteger a si e ao seu patrimônio de graves delitos (inclusive de roubo) que vinha sofrendo diuturnamente, à míngua de atuação efetiva dos órgãos constitucionalmente incumbidos do exercício da segurança pública. (TJ-MT – APL: 00126718120148110002498622018 MT, Relator: DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/12/2018)

Respeitar a norma exigida no momento seria colocar em risco sua vida e de sua família, sendo inexigível do Réu, em especial pela forte pressão e preocupação com a situação que precisava conduzir.

A doutrina ao tratar sobre o tema, esclarece sobre a excludente de culpabilidade no caso de estado de necessidade justificante:

a) Estado de necessidade justificante— configura-se quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor. Nessa hipótese, a ação de salvaguarda será considerada lícita, justificada, portanto, afastando sua criminalidade, desde que tenha sido indispensável para a conservação do bem mais valioso. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 24 ed. Saraiva, 2018. Versão ebook p.p. 9731)

E no presente caso, enquadra-se perfeitamente o estado de necessidade justificante, uma vez que ao infringir referida regra de nenhuma vida foi colocada em risco, o que ocorreria no caso fosse obrigado a aguardar sua licença sem que pudesse contar com a proteção do Estado, devendo culminar com a absolvição sumária do Réu

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para amparar a defesa, o réu pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________

c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência;

e) Análise pericial da ________ .

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.

Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"

Para tanto, o réu pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

PEDIDOS

Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena.

Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).

Termos em que, pede deferimento.

________ , ________ .

________