[MODELO] Defesa Preliminar – Erro de Proibição em Casa de Prostituição

RESPOSTA À ACUSAÇÃO – ERRO DE PROIBIÇÃO – DRIVE IN – CASA DE PROSTITUIÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF).

processo-crime n.º _____

defesa preliminar redarguitiva à denúncia.

_____, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado e bastante procurador infrafirmado, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações preliminares, rebelando-se quanto ao delito reitor que lhe é estigmatizado pela peça ovo, porquanto a premissa condutora da equação criminosa é falsa, em seu núcleo sintagmático.

De conseguinte, a incriminação vergastada deverá ser rechaçada, em juízo de revista, ex vi, do artigo 397, inciso I, do CPP – erro de proibição – cumprindo resguardar-se ao réu o principado da inocência.

Normatizado no direito penal brasileiro pelo Art. 21 do CP, o erro de proibição é erro do agente que acredita ser sua conduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibida. Vejamos:

[…]O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena;[…]

Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça portal acusatória, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a condenação do denunciado nas iras do artigo 229 do CP (Manter Casa de prostituição).

O acusado é legítimo proprietário de um “Drive-in”, local onde jovens podem consumir lanches e sucos na privacidade de seus automóveis, o acusado não sabia que o local estava sendo utilizado para encontros para fins de prostituição, entrementes no dia __/__/__, fiscalização do estabelecimento pela Polícia detectou a atividade ilícita e o envolvimento de menores.

O acusado trabalho no ramo desde __/__/__, possuindo licença de funcionamento fornecida pela Prefeitura local e placa proibindo a entrada de menores na porta do estabelecimento.

Desde já junta-se julgado pertinente ao caso em tela:

"PENAL – CASA DE PROSTITUIÇÃO – PROVA – ELEMENTO SUBJETIVO – ADEQUAÇÃO SOCIAL – ABSOLVIÇÃO – MANUTENÇÃO. Para a caracterização do crime previsto no artigo 229 do Código Penal, é indispensável que o (s) agente (s) possua (m) estabelecimento destinado exclusivamente à prática de prostituição com o propósito ainda de obtenção de lucro derivado da exploração da prostituição de outrem. A evolução dos costumes, em especial os relativos à liberdade sexual exige interpretação atual acerca do elemento subjetivo do tipo penal em testilha, não sendo mais razoável a punição da conduta de simplesmente manter locais que se prestem a encontros desta natureza, em face da própria adequação social de estabelecimentos destinados a tal finalidade, devidamente tolerados pelo poder público. A prova precária quanto à natureza do estabelecimento à luz da atual análise que possa conduzir à incriminação da conduta, implica a adoção do princípio do " in dubio pro reo", oportunamente considerado na sentença recorrida. Recurso a que se nega provimento."

(TJMG – Número do processo: 1.0000.00.280718-8/000(1). Numeração Única: 2807188-43.2000.8.13.0000 Relator: TIBAGY SALLES Data do Julgamento: 17/09/2002 Data da Publicação: 20/09/2002)

Sem embargo, à luz do permissivo ordinário, ex vi, do artigo 396-A do CPP, arrola testemunha para ser inquirida, bem como deduz diligências, sob a clave da imprescindibilidade.

TESTEMUNHAS: MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO PELO MEIRINHO:

1.) _____, brasileiro, solteiro, montador, residente e domiciliado na Rua _____ n. ___, Bairro ___, nesta cidade de _____.

PEDIDO DE DILIGÊNCIAS:

I.- Sejam requisitados antecedentes das vítimas, junto ao banco de dados da Vara da Infância e Juventude da Comarca de _____.

a-) ___, brasileira, solteira, estudante, filha de ___ e de ___, nascida em __/__/__.

b) ____, brasileiro, solteiro, estudante, filho de __ e de ___, nascido em __/__/__.

c) _____, brasileiro, solteiro, estudante, filho de ___, nascido em __/__/__.

II.- Seja requisitada a certidão de nascimento do réu: ____, nascido em __/__/__, filho de ___ e de ___, aos Ofícios de Pessoas Naturais desta Comarca de _____.

O conjunto fático probatório hospedado pela demanda, outorgará um único veredicto possível a absolvição do denunciado.

III.-A improcedência da peça portal, com a subsequente absolvição do réu, por critério de Justiça.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

OAB/UF