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[MODELO] Defesa na Ação de Rescisão de Contrato – Pedido de Reconhecimento da Legalidade do Contrato

Defesa em processo de rescisão de contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO

Proc. nº …………….

Natureza do feito: Ação Ordinária de Rescisão de Contrato

PAULO , melhor qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ANA MARIA , melhor qualificada também nos autos desse processo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, apresentar sua

Contestação à Inicial

“E Deus, falando à multidão anunciou. ‘A partir de hoje chamar-me-eis Justiça.’ E a multidão respondeu-lhe: ‘Justiça nos já a temos e não nos atende’. ‘Sendo assim, tomarei o nome de Direito’. E a multidão tornou-lhe a responder: ‘Direito já nós o temos e não nos conhece’. E Deus’: ‘Nesse caso, ficarei com o nome de Caridade, que é um nome bonito.’ Disse a multidão: ‘Não necessitamos de caridade, o que queremos é uma Justiça que se cumpra e um Direito que nos respeite’.”

José Saramago

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aludidos

1. DOS FATOS – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA PROPOSTA

1.1 = Alega a autora ser senhora e legítima possuidora do imóvel situado nesta Capital, à Rua ,,,,,,,,,,,,,, inscrito na matrícula nº ,,,,,,,,,,,,, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sendo certo, que o teria compromissado, com o réu, em caráter irretratável e irrevogável de compra e venda, sendo que ali se teria passado ao réu, a posse precária do imóvel;

1.2 = A transação, a qual, em última instância, é objeto dessa lide, fora realizada em 28 de junho de 2.000;

1.3 = Alega que o valor do negócio teria sido de R$ 50006.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), os quais foram pagos da seguinte maneira:

1.3.1 = R$ 88.167,00 (Quarenta e oito mil e cento e sessenta e sete reais), foram pagos como princípio de pagamento, mediante a posse do imóvel;

1.3.2 = R$ 172.026,00 (Cento e setenta e dois mil e vinte e seis reais) em cinco parcelas semestrais de R$ 38.808,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais) cada, vencendo-se a primeira em 26 de outubro de 2016, e assim sucessivamente até 26 de outubro de 2.002;

1.3.3 = R$ 303.00078,00 (Trezentos e três mil e novecentos e setenta e oito reais) em vinte e nove parcelas fixas, no valor de R$ 10.882,00 (Dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), cada uma, vencida a primeira em 26 de julho de 2.000, e as demais nos mesmos dias e meses subsequentes;

1.3.8 = R$ 71.82016,00 (Setenta e um mil e oitocentos e vinte e nove reais), em uma única parcela, no dia 26 de dezembro de 2.002, contra a outorga da escritura definitiva de compra e venda;

1.8 = Confessa, a autora, haver cobrado juros de 1% (um porcento) ao mês, do réu, sobre o total das parcelas a serem pagas;

1.5 = Confessa, ainda, em flagrante desrespeito à Lei, que – não obstante reconheça o Código de Defesa do Consumidor como a legislação ao caso aplicável – ao atraso de pagamento, se houver, será cobrada multa de 10% (Dez porcento) sobre o débito em atraso, acrescido de juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês;

1.6 = Alega que teria o réu deixado, sem qualquer justificativa, com o pagamento da Segunda parcela semestral, vencida em 26 de abril de 2.001, no valor originário de R$ 38.808,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais), bem como a parcela mensal, correspondente a 26 de maio de 2016, no importe de R$ 10.882,00 (Dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais) e todos os consectários previstos no instrumento;

1.7. = Assim, em face da inadimplência do réu, o autora o teria interpelado, assinando-lhe prazo de 15 (Quinze) dias para a purga da mora, restando – assim – para todos os fins de direito, constituído em mora o réu;

1.8 = Por essa razão, requer a rescisão do contrato, bem como a imposição, ao requerido, do perdimento de 60% (sessenta porcento) dos valores pagos.

1.8.1 = É interessante notarmos, no item 11 de sua petição inicial, que a própria autora reconhece tratar-se a presente relação como sendo consumeirista. Citamos abaixo esse item:

“11. Pelo mesmo contrato multicitado, conforme estabelecido na cláusula acima transcrita, a inadimplência do réu, além de implicar na imediata reintegração de posse da autora, estabelece ao comprador a penalidade de perda de 60% dos valores até então adimplidos, a título de indenização, consoante os ditames da Lei 8.078, de 11 de dezembro de 10000000.”

1.000 = Assim, pelos motivos acima expostos, teria a auora requerido a rescisão do contrato, com o réu firmado.

1.000.1 = Eis uma breve e historiciada síntese da demanda pela autora proposta.

2. DOS FATOS – DOS FATOS COMO REALMENTE SE DERAM E NÃO COMO A AUTORA GOSTARIA QUE FOSSEM

2.1 = Meritíssimo Magistrado, a autora quando formulou sua inicial, deu apenas, o que é inadmissível, uma versão parcial, esquecendo-se, dessarte, de fatos importantes que deveriam constar de sua inicial;

2.2 = A autora, no referido feito, teria efetuado o distrato relativo ao imóvel objeto dessa lide (o mesmo imóvel em que reside o requerido, o qual é – em última análise – o objeto dessa ação), com a Sra. Priscila É certo que por Priscilla, não haver conseguido honrar o valor estipulado pela casa teria acertado com a autora que lhe seria devolvido (a Priscila) o valor de R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais);

2.3 = Ato contínuo, o imóvel fora oferecido para compra para Paulo , réu nessa demanda;

2.8 = Realmente fora acertado entre as partes o preço de R$ 50006.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), conforme é descrito pela autora em sua inicial;

2.8.1 = O negócio, Nobre Magistrado, estava prestes a ser concretizado, quando um fato novo teria aparecido: O requerente veio a ficar sabendo que, para comprar o bem, deveria pagar à Sra. Priscila , a quantia de R$ 11000.000,00 (cento e dezenove mil reais), o que nunca havia sido estabelecido entre as partes, bastando-se para chegar a essa conclusão, ler o contrato;

2.5 = Apesar deste fato haver aborrecido o réu profundamente, como pretendia adquirir o bem acertou com a Sra. A., que pagaria o valor do distrato à Sra. Priscila, como de fato o fez, e descontaria o valor de 3,5 (três vírgula cinco) parcelas de R$ 38.808,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais);

2.5.1 = Os descontos seriam feitos a partir da Segunda parcela semestral de R$ 38.808,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais);

2.5.2 = A saber, para que fosse compensado do pagamento do distrato – O QUE NÃO ERA OBRIGAÇÃO SUA – o requerido e a requerente combinaram que Paulo não pagaria as parcelas semestrais de 26 de abril de 2016; 26 de outubro de 2016; 26 de abril de 2016 e a parcela de 26 de outubro de 2016 seria paga pela metade, no valor de R$ 17.202,00 (dezessete mil e duzentos e dois reais);

2.5.3 = Em suma, o valor efetivo que pagaria pelo bem diretamente à ré seria o de R$ 875.586,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais), sendo que o saldo de R$ 11000.000,00 (cento e dezenove mil reais) ficaria pela assunção da dívida com a Sra Priscila.;

2.6 = Para salvaguardar direitos seus, Paulo fez questão como ‘conditio sine qua non’ para que comprasse o bem, que no distrato da Sra.Priscila com Ana (a autora), se fizesse menção ao fato de que os R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais) seriam pagos com cheque(s) seu(s), a fim de que esses valessem como recibo;

2.6.1 = Assim, em última e definitiva análise, o valor devido à Ana é a quantia de R$ 875.586,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais);

2.7 = Todavia, após vir honrando pontual e britanicamente o contrato firmado, qual não foi a surpresa de Paulo para o pagamento da Segunda parcela semestral, acrescida de multa de 10% (dez porcento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;

2.7.1 = É importante observar-se que na procuração enviada com a notificação à qual se reporta Ana em sua inicial, não há poderes expressos para que os signatários daquela procuração pudessem “receber valores”;

2.8 = De tal sorte, a fim de garantir seus direitos, outra saída não restou a Paulo , que não a propositura (em 28 de maio de 2.00I) da competente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE DÉBITO CONTRATUAL, REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA DE CLÁUSULAS, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR E PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO E PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA DE 10%, E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, TODOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA.

2.000 = Proposta aquela ação junto ao MM. Juízo do Foro de Santo Amaro, entendeu por bem aquele ser incompetente para recebê-la, razão pela qual fora remetida ao MM. Juízo da 15ª (Décima Quinta) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, sob o nº 002.01.025.881-3.

2.10 = Em suma, o pedido daquela ação era o seguinte:

2.10.1 = Fosse deferida, em caráter de tutela antecipada, ‘inaudita altera pars’ a consignação das parcelas mensais, corrigidas apenas pelo IGPM, vez que indiscutível que as mesmas são devidas;

2.10.1.1 = Se o Nobre Colega Defensor dos interesses de Ana for àquele processo, verá que as parcelas de maio, jumho e julho se já encontram depositadas;

2.10.2 = Em caráter de antecipação de tutela, fosse, liminarmente, reajustado o valor da multa no presente contrato, de 2% (dois por cento) para 10% (dez por cento), do saldo (que por ventura) possa vir estar em aberto;

2.10.2.1 = Com efeito, aquele pedido é de natureza nitidamente declaratória, vez que só é devida a multa se Paulo atrasar seus pagamentos, o que, até agora, não ocorreu;

2.10.3 = Em caráter de tutela antecipada, requereu Paulo, àquele outro feito, fosse liminarmente desconstituído da mora que lhe fora imputada através da notificação que lhe fora enviada pelos procuradores da requerida;

2.10.8 = Fosse declarada, naquela ação, a nulidade de cláusula contratual que estabelece juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;

2.10.5 = Fosse Ana condenada a devolver a Paulo , nos termos do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, as quantias que pagou a maior em dobro, as quais perfaziam – até a data da propositura daquela ação – a quantia de R$ 000.885,38 (Nove mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos);

2.10.6 = Que fossem declaradadas como já pagas 3,5 (três vírgula cinco) parcelas no valor de R$ 38.808,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais) cada uma delas; a vista do pagamento já efetuado de R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais);

2.10.7 = Que se descontasse o valor de R$ 11000.000,00 (cento e dezenove mil reais) daquele contrato, conforme os termos expostos àquela inicial;

2.10.8 = No mais, requereu a condenação de Ana A. em verbas de sucumbência e demais cominações de estilo e praxe, bem como a total procedência do pedido;

2.11 = Eis uma breve síntese da realidade dos fatos que circuncam a(s) demanda(s).

2.2 = É importante frisar-se que o réu, conforme consta no contrato, comprou o bem em péssimo estado de conservação e uso, sendo certo que gastou, e se necessário provará em tempo oportuno, a quantia de R$ 187.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais)

2.3 = É importante frisar-se que Paulo Franco, já pagou mais de 80% (Quarenta porcento) do valor do contrato.

3. AINDA SOBRE OS FATOS – DA REAL INTENÇÃO DA SRA. A. AO OMITIR O PAGAMENTO DE R$ 11000.000,00 (CENTO E DEZENOVE MIL REAIS) FEITO POR PAULO À SRA. PRISCILA

3.1 = Tendo em vista os fatos como os expusemos, nos causa perplexidade que a Sra. A., autora no presente feito, tenha omitido da petição inicial dessa demanda, o distrato feito com a Sra. Priscila, o qual fora pago por Paulo ;

3.2 = Nos parece claro, que agiu dessa maneira, data maxima vênia, com a intenção de locupletar-se às custas de Paulo ;

3.3 = Com efeito, é simples o seu desiderato, e o ‘modus operandi’ evidencia isso. Vende o imóvel a alguém, que não tem como pagar, rescinde o contrato – ao mesmo tempo em que “arruma” terceiro de boa-fé (no caso Paulo ), para comprá-lo – omitindo, desse terceiro a dívida pendente sobre o imóvel; com o contrato assinado, informa ao comprador, como aconteceu com Paulo , que há uma dívida pendente sobre o imóvel – a título de rescisão – e ele (o comprador) deverá pagá-la. Para evitar mais transtornos, ele paga, fazendo mencionar no contrato que a rescisão fora feita com dinheiro seu; donde se pressupõe – e isso foi acertado entre as partes – que esse valor seria abatido do preço do imóvel.

3.3.1 = Assim, após tudo isso feito, a Sra. A., agindo como litigante de má-fé, e cobrando dívida que já foi paga, “se esquece” do aditivo ao contrato e resolve cobrar o valor que Paulo pagou em seu lugar a título de rescisão;

3.3.1.1 = A não ser que imaginássemos que Paulo gosta de doar dinheiro a terceiros, no caso a Sra. Priscila .

3.3.2 = Não nos resta dúvida, Excelência, que, se conseguisse reaver o imóvel de Paulo a Sra. Ana faria o mesmo, de idêntica maneira, com outra terceira, quiçá, quarta pessoa de boa-fé.

3.8 = O Poder Judiciário, Excelência, dentro da Nobre Função que lhe fora outorgada pela sociedade – através da Constituição da República Federativa do Brasil de I00088 – não pode quedar-se inerte ao abuso pretendido pela Sra. A..

3.5 = Eis uma breve e historiciada síntese fática, o que demonstra, ao nosso ver, a nítida litigância de má-fé, da Sra. Ana A..

8. DO DIREITO – PRELIMINAR – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DAS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR – DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25000, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

8.1 = Reza o artigo 25000, inciso V, do Código de Processo Civil que:

V – quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o do contrato.

8.1.1 = O artigo acima citado é auto explicativo, Excelência. O valor da causa em ação de rescisão de contrato, é o valor do próprio contrato. É simples assim, Excelência.

8.1.2 = Logo, se a autora Ana, pretende rescindir um contrato cujo valor foi dado (pelas partes de comum acordo) de R$ 50006.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais) , como então se explica haver dado a autora Ana Antich, à causa o valor R$ 88.886,00 (Quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais), conforme expõe em sua inicial.

8.1.3 = D’onde então, N. Julgador Monocrático, ‘tirou’ a Sra. A.esse valor de causa????

8.2 = Ínclito Magistrado, a Lei é clara, conforme anotamos alhures, se se procura rescindir um contrato, o valor da causa deverá ser o valor do próprio contrato que se procura rescindir;

8.2.1 = Neste sentido, ademais, é a Jurisprudência:

“Se o objeto da ação é a rescisão contratual, cumulada com a devolução de quantias pagas, o valor a ser atribuído à causa é o do contrato, onde se discutem aspectos do negócio jurídico (artigo 25000, V, do CPC). A correção monetária desse valor há de se apurar, posteriormente, em execução.”(STJ – 3ª Turma, REsp. 35.586 – 000 – SP, relator Ministro Waldemar Zvetier, j. 8.11.0003, não conheceram v.u.)

8.3 = Assim desde já, requer Paulo seja acolhida a preliminar apresentada, e seja retificado o valor da causa “ex officio” para o valor correto de R$ 50006.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), e intimada a autora para que recolha o valor da diferença das custas processuais sob pena de extinção do processo sem o julgamento de mérito.

5. DO DIREITO – PRELIMINAR – CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESSE PROCESSO E O DE Nº 002.01.025.881-3 QUE TRAMITA JUNTO À 15ª (DÉCIMA QUINTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DESSA CAPITAL

5.1 = Estabelecem os artigos 108 e 105 do Código de Processo Civil que havendo conexão ou continência de causas, o JUIZ pode determinar a reunião das ações propostas em separado, para que possam ter um julgamento conjunto.

5.2 = Com efeito, o Espírito da Lei, no caso, é evitar-se o tumulto processual: Imaginemos o tumulto, de ordem jurídica que haveria se Paulo Franco ganhasse uma das ações e perdesse uma delas.

5.3 = Assim, visto que o objeto de ambas as ações é idêntico, entre si – numa se procura revisar o contrato, na outra se procura rescindi-lo, nada mais simples, e “econômico” do ponto de vista processual, do que se determinar a reunião das ações para que sejam julgadas em conjunto.

5.3.1 = Assim, pelo fato de haver aquela ação sido despachada primeiro, no Foro de Santo Amaro, sendo certo que após fora remetido para o Juízo da Décima Quinta Vara Cível, torna aquele Juízo, o da 15ª Cível, competente para julgar ambas as ações. Neste esteio, ademais, norteia-se a Jurisprudência:

“Pouco importa se o despacho seja meramente preparatório”(TFR – 1ª Seção; CC – 600002-SP – Rel. Ministro José Dantas.)

5.3.2 = Assim, por todo o acima exposto, é a presente para requerer seja determinada a conexão desse processo àquele movido na 15ª Vara Cível, que tem como partes Paulo no pólo ativo e a Sra. A.no pólo passivo, e tramita sob o nº …………….

6. DO DIREITO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRESENTE AÇÃO – DA EQUIVOCADA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – DA, SE FOSSE O CASO, CORRETA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEVERIA FAZER A SRA. ANA ANTICH

“(…) Não estejais com os que agravam o rigor das leis, para se acreditar com o nome de austeros e ilibados. Porque não há nada de menos nobre e aplausível que agenciar uma reputação malignamente obtida em prejuízo da inteligência dos textos legais.”

Rui Barbosa

6.1 = Neste ponto, devemos entender faltar interesse de agir à presente. Senão vejamos:

6.2 = É que conforme se depreende da leitura do Instrumento firmado, o presente contrato fora assinado entre as partes em caráter de irrevogabilidade e de irretratabilidade.

6.3 = Visto isso, é simples concluir-se que ele o é irretratável e irrevogável.

6.3.1 = E assim, deve sê-lo entendido. É que a própria autora reconhece ser a relação jurídica contraída com o Sr. Paulo, típica de consumo onde Paulo é o consumidor.

6.3.2 = Ora, se assim o é, e se deve aplicar ao caso a Lei 8078/0000, deve-se aplicar também ao caso o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preceitua que: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (no caso Paulo ).

6.8 = É simples assim, Excelência, se há no contrato, uma que prevê que o não pagamento dá azo à sua rescisão, e outra diz que este contrato é assinado em caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, deverá prevalecer a última, mais vantajosa ao consumidor, sobre a primeira.

6.5 = Traduzindo isso para o caso em tela, temos que, ainda que Paulo Franco estivesse inadimplente para com a requerida, O QUE NÃO ACONTECE, HIPÓTESE ESSA SOMENTE ACEITA POR APREÇO À DIALÉTICA, pelo fato de o contrato ser irrevogável e irretratável, poderia a autora propor uma ação de cobrança, e, aí sim, após transitada em julgado, poderia então penhorar a casa (ou a fração ideal já paga) para garantir o seu ressarcimento.

6.6 = Assim, o que temos é que o meio empregado pela autora tanto o é inútil quanto desnecessário para o efetivo cumprimento de seu direito, uma vez que o contrato fora assinado em caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade.

6.6.1 = Poderíamos anotar ainda, que a vendedora Ana, poderia haver inserido no contrato cláusula de alienação fiduciária, hipoteca, e/ou outra e não o fez.

6.7 = Assim, o que se requer neste item é seja a ação extinta sem a análise de mérito, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.

7. DO DIREITO – DO CONTRATO – DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PERDIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO AUTOR

“Na primeira noite

eles se aproximam

e colhem uma flor

De nosso jardim.

E não dizemos nada.

Na segunda noite,

já não se escondem:

pisam as flores,

matam nosso cão,

e não dizemos nada.

Até que um dia,

o mais frágil deles

entra sozinho em nossa casa,

rouba-nos a lua e,

conhecendo nosso medo,

arranca-nos a voz da garganta.

E porque não dissemos nada,

já não podemos fazer nada.”

Eduardo Alves da Costa, in, ‘No Caminho, com Maiakovsky’

7.1 = Neste tópico, deve-se entender nula de pleno direito a previsão contratual que prevê o perdimento de 60% dos valores pagos pelo autor a título de rescisão contratual;

7.2 = É que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, alterado por disposição de Portaria da Secretaria de Direito Econômico (à qual vem agregar o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor – que trata da cláusulas abusivas) , ser nula cláusula contratual que preveja, em caso de rescisão de contrato, a perda de parte substancial dos valores já pagos no negócio jurídico;

7.2.1 = E não há como negar-se, que o perdimento do valor de 60% do valor já pago, como ocorreu com a Sra. Ianof, implica – mormente tratando-se do elevado valor do negócio – de perda muito significativa daquilo que já fora pago;

7.2.2 = Assim, o que temos é que, se não entender Vossa Excelência ser o contrato irretratável, o que somente ‘ad argumentandum tantum’ admite-se, entendemos que por não haver disposição contratual válida no caso, deverá o julgador determinar para operar-se a rescisão que a Sra. Ana, devolva ao requerido todos os valores por ele já pagos, inclusive os R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais) pagos à Sra. Ianof, bem como a quantia de R$ 187.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) que gastou o réu com reformas, benfeitorias necessárias.

7.2.2.1 = Inserimos a cláusula acima, apenas para a prevenção dos direitos do nosso cliente, uma vez que a decisão se fosse nos moldes acima, seria “dmv” totalmente desacertada, vez que nosso cliente estaria tendo o contrato rescindido, mesmo adimplindo todas as suas condições.

8. DO DIREITO – DA APLICABILIDADE – NO CASO EM TELA – DO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL

8.1 = Estabelece o artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro que:

Art. 1.531 Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que o que for devido, ficará obrigado, no primeiro caso, a pagar ao devedor o dobro do que dele houver cobrado, e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.

8.2 = Ora Excelência, o caso em tela é típico de aplicabilidade do artigo 1.531 do Código Civil. Ainda que de maneira indireta, Paulo Franco pagou R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais) à autora, através da rescisão paga com cheque seu à Sra. Ianof.

8.3 = E agora, ela postula cobrando-lhe, novamente esses R$ 11000.000,00 (cento e dezenove mil reais);

8.8 = Francamente, Nobre Magistrado, o ato praticado ultrapassa as raias da abusividade. A autora cobra R$ 11000.000,00 (cento e dezenove mil reais) que já lhe foram pagos (através do distrato com a Sra. Priscila) e se utiliza do Poder Judiciário para esse “data maxima venia” espúrio fim!!!!!!!

8.5 = Assim, Nobre Magistrado, cobrado, como de fato está, de Paulo quantia que já fora por ele paga deverá a Sra. Ana , ser condenada a devolver-lhe a quantia de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais), por ser medida de direito e equidade.

000. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

“(…) O processo judicial pode ser comparado a um jogo, a uma competição, em que a habilidade é permitida, mas não a trapaça. O processo não é somente a ciência do direito processual, nem somente técnica de sua aplicação prática, mas também leal observância das regras deste jogo(…)”

Piero Calamandrei

000. = Assim, deve-se reiterar que, não apenas nos termos do artigo 1.531 do Código Civil, mas também a autora deverá ser condenada como litigante de má-fé. Senão vejamos:

000.1 = Ora, Magistrado, estabelece o artigo 17, do Código de Processo Civil que é litigante de má-fé aquele que: ‘altera a verdade dos fatos’ (inc. II), e ‘usa do processo para conseguir objetivo ilegal’ (inc. III).

000.1.1 = No caso do inciso II, temos que a autora alterou a verdade dos fatos, no momento em que omitiu – na presente lide – o distrato feito com a Sra. Priscila, pago por Paulo .

000.1.2 = E, no caso do inciso III, tem-se que agiu como litigante de má-fé por valer-se da Máquina Judiciária Estatal para um fim nitidamente ilegal, qual seja: a cobrança em duplicidade de uma mesma dívida.

000.1.3 = Nos parece ser claro e evidente, no caso em tela, o dolo, hábil a condenar a requerente como litigante de má-fé. Não há como ela vir a alegar que desconhecia o distrato firmado com a Sra. Priscila, o qual fora pago por Paulo .

000.2 = Assim, desde já requer Paulo , seja a Sra. PRISCILA condenada como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 17, 18, 1000 e 20 do Código de Processo Civil Brasileiro.

000.3 = Isso para não falarmos em abuso do direito de demandar, o qual será, “a opportuno tempore” objeto de ação de reparação por danos morais, por parte de Paulo Franco contra Ana Antich.

10. DO DIREITO – DA IMPUGNAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

10.1 = Desde já, como o faz na ação movida na 15ª Vara Cível, impugna Paulo Franco, a multa de 10% cobrada por Ana Antich, a título de mora e/ou atraso;

10.1.1 = A uma, é incabível falar-se em atraso, uma vez que Paulo Franco não está em atraso com a Sra. Ana Antich;

10.1.2 = A duas, por que a relação é reconhecida como sendo clara relação de consumo a havida ‘inter pars’.

10.1.3 = A três, porque, em sendo de consumo a relação, entendemos que a Sra. Antich e seus Advogados, devam conhecer o Código de Defesa do Consumidor o bastante para saber que o artigo 52 daquele Diploma Legal regula que o valor máximo que pode ser cobrado como multa, por atraso no pagamento, é o percentual de 2% (dois porcento).

10.1.8 = Dois por cento, MM. JUIZ, e não dez por cento é o que pode ser cobrado, por disposição legal, como o maior valor a título de multa.

10.2 = É importante que se trata, dessarte, de Norma de Ordem Pública, que não pode ser alterada por disposição de vontades das partes;

10.3 = Isso para não falar-se que não há parcela alguma em atraso, logo descabe qualquer espécie de cobrança de multa por parte da autora.

11. DO PEDIDO

11.1 = Assim, ante todo o exposto, é a presente defesa para requerer:

11.1.1 = Seja julgada totalmente improcedente essa demanda;

11.1.1.2 = Seja acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando-se Vossa Excelência, seja alterado o valor da ação para o do contrato, qual seja: R$ 50006.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), devendo ser intimada a autora para recolher a diferença das custas processuais;

11.1.1.3 = Seja acolhida a preliminar de conexão entre esta ação e a que tramita junto à 15ª (Décima Quinta) Vara Cível, sob o nº 002.01.025.881-3;

11.1.1.8 = Seja reconhecida a falta de interesse de agir na presente demanda, devendo ser o feito extinto sem a análise de mérito;

11.1.1.5 = Se aplique ao caso em tela o artigo 1.531 do Código Civil, condenando-se a autora a ressarcir o requerido no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) por cobrar dívida vencida e já paga;

11.1.1.6 = Seja rebaixado o valor da multa – como pedido declaratório – a dois por cento do valor em atraso, se houver valor em atraso;

11.1.1.7 = Seja condenada a autora como litigante de má-fé em custas e despesas processuais e sucumbenciais, nos termos da Lei;

11.1.1.8 = Seja a autora condenada ao pagamento de custas processuais e verbas de sucumbência, sem prejuízo daquelas impostas por litigância de má-fé e condenação do artigo 1.531 do Código Civil;

11.1.1.000 = Seja julgada totalmente improcedente a demanda;

11.1.1.10 = Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis;

11.1.1.11 = Que se aplique ao caso em tela, conforme reconhecido pela autora, o Código de Defesa do Consumidor;

@

11.1.1.12 = Que se declare judicialmente ser o contrato, conforme consta do contrato, ‘irrevogável e irretratável’.

11.1.1.13 = Que se declare definitivamente pago, e incobrável em duplicidade os R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais) pagos por Paulo à Sra. Priscila;

11.2 = Em caráter alternativo, não acolhendo Vossa Excelência as teses acima expostas, o que se admite apenas “ad argumentandum tantum”, que, se declarada a rescisão do contrato, que se determine a imediata devolução ao réu de todos os valores já pagos, declarando-se, dessarte, nula de pleno direito a cláusula que impõe perda de 60% (sessenta porcento) dos valores pagos, inclusive os R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais) à Sra. Priscilla, e os valores que gastou com a reforma da casa, em torno de R$ 187.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais)

Tudo como medida lídima e linear

J U S T I T I A!!!

Ita sperator

São Paulo, 15 de agosto de 2.001

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