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[MODELO] Defesa – Equipamento sem manutenção e inoperante

Equipamento sem Manutenção

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração

A lombada eletrônica que aferiu a velocidade do veículo encontra-se com sérios defeitos, sem funcionamento do marcador de velocidade e da luz de sinalização.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

A lombada eletrônica em questão, entretanto, é um equipamento que apresenta constantes defeitos, encontrando-se sem manutenção periódica, sendo que a luz amarela de sinalização intermitente encontrava-se apagada, comprometendo a idoneidade do equipamento, visto que nem mesmo o marcador de velocidade estava funcionando, sendo insustentável uma multa aplicada com base no equipamento nestas condições.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
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