[MODELO] Defesa com Exceção de Incompetência “Ratione Loci”
7. DEFESA CoM EXCEÇão DE INCoMPETÊNCIA "RATIONE LoCI"
EXMo. SR. DR. JUIZ DA …… VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
A Empresa ………., com sede nesta cidade, na Rua ………. n. ……, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, abaixo assinado, mandato junto (doc. 1), nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, em curso nesse DD. Juízo, apresentar, em tempo hábil, a sua contestação, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte:
1. Exceção de incompetência "ratione loci": preliminarmente argúi-se a incompetência local deste juízo, porquanto o Excepto não só foi admitido em Guarulhos como lá sempre trabalhou, jamais exercendo qualquer atividade em São Paulo.
Nessas condições, nos termos do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, é competente para conhecer, processar e julgar o feito em tela a Vara da Justiça do Trabalho de Guarulhos, ou seja, local da prestação de serviços.
2. No mérito: a ação improcede, pois não há falar em indenização adicional, porquanto a hipótese prevista na Lei n. 6.708/79 não se ajusta aos fatos.
Com efeito, o Reclamante não foi despedido, tendo, isso sim, solicitado sua demissão, como faz prova o documento incluso (doc. 2), recebendo, na oportunidade, os únicos títulos e valores que lhe eram devidos: a) 13º salário proporcional, no valor de $……; b) férias proporcionais, no importe de $ ……; c) saldo salarial, no valor de $ ……, conforme documento junto (doc. 3).
Assim, na condição de demissionário, não faz jus à indenização estabelecida na Lei n. 6.708/79, razão por que, protestando por todos os meios de provas admitidas em juízo, depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso (TST, Súmula 74), testemunhas, perícias, arbitramento, espera a Reclamada seja a ação julgada improcedente.
P. Deferimento.
Localidade e data
Nome e assinatura do Advogado e sua inscrição na OAB
