[MODELO] Defesa – Abandono de objetos na via: alegação da localização adequada e solicitação de cancelamento da penalidade e revogação dos pontos

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Junta fotografias e alega que o local onde foi abandonado o objeto, ao contrário do que indica o Auto de Infração, é apropriado.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) abandonou objetos na via em que trafegava.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se observa das fotografias anexas, o objeto não foi abandonado em via, mas sim em local apropriado para tanto.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
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