[MODELO] “Declaratória de inexistência de relação jurídico – tributária com pedido de tutela antecipada – Novo CPC”

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – NOVO CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Seção Judiciária ____________

(espaço de 10 linhas)

Nome da Empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida em endereço completo, pessoa jurídica de direito privado, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da União Federal, com fundamento nos artigos 19, 294, 300 e 319, CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

1. A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes a especi    car o tributo e especi    car o tributo de acordo com a legislação vigente.

2. No entanto, o Decreto nº majorou as alíquotas do quali    car o imposto e quali    car o imposto e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente ação.

Do Direito

1. De acordo com o art. 150, I, da CF/88, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça.

2. Ademais, o princípio da anterioridade determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício      nanceiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu (art. 150, III, "b", da CF/88).

3. Com efeito, todos os tributos devem atender tais princípios, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional, sob pena de violarem o princípio da supremacia constitucional.

4. O imposto que está em questão não está incluído entre as exceções aos princípios da legalidade e anterioridade, de    nidas nos arts. 150, § 1º, e 153, § 1º, da CF/88.

5. Assim,      ca evidente que o Decreto em questão, ao majorar a alíquota do imposto que está em questão, exigindo, ainda, seu pagamento a partir dessa publicação, contraria dois princípios fundamentais, quais sejam: legalidade e anterioridade, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade.

6. Nesse sentido, citar jurisprudência e doutrina.

Da Tutela Antecipada

1. É indubitável a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

2. O fumus boni iuris exsurge manifesto da simples leitura da inicial, eis que restou demonstrada, de forma categórica, a violação dos princípios da legalidade e da anterioridade.

3. O periculum in mora, por sua vez, é certo, haja vista que o imposto em questão está sujeito ao autolançamento e a data do recolhimento está próxima, sendo a alíquota vigente aquela aumentada ilegalmente, a Autora está sujeita imediatamente a um crédito tributário maior que o devido.

4. Assim, é imperiosa a antecipação da tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, a      m de declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, desobrigando a Autora de recolher o tributo de acordo com a nova alíquota.

Do Pedido

Diante do exposto, a Autora requer, de Vossa Excelência:

a) a concessão da tutela antecipada, a      m de declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, desobrigando a Autora de recolher o tributo de acordo com a nova alíquota;

b) a procedência do pedido, declarando-se a inexistência da relação jurídico-tributária, desobrigando a Autora de recolher o tributo de acordo com a nova alíquota, com    rmando-se a tutela anteriormente concedida;

c) a citação da Ré, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar contestação;

d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Pretende provar os fatos alegados através dos documentos anexos presentes e pela produção de quaisquer outras provas em Direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ valor expresso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].