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[MODELO] DECLARAÇÃO – SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

DECLARAÇÃO – SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS –

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ………… – ….

PREFEITURA MUNICIPAL DE ………… – ….

…………, brasileiro, casado, consultor de empresas, inscrito no CPF

sob nº ………… e portador do RG nº. …………, residente e domiciliado

na rua …………, nº …., B. …………, ………… – …, respeitosamente, vem

à presença de V. Senhoria, conforme me obriga o disposto no art. 13

da Lei Complementar Municipal nº 12 de 28 de dezembro de 10000008,

efetuar a presente DECLARAÇÃO da situação atual dos imóveis de

minha propriedade na cidade de ………… – …, pelos fatos e

fundamentos a seguir dispostos:

Tendo em vista o aporte de capital realizado para a constituição da

empresa ………… Ltda, os imóveis de minha propriedade inscritos sob

os nº …………, …………, …………, ………… e …………, localizados todos

no Loteamento …………, nesta cidade de ………… – …, foram

integralizados como quota capital e passaram a fazer parte integrante

do capital social daquela empresa.

Diante do referido acima, tais imóveis atualmente pertencem a …………

Ltda e não mais a minha pessoa.

Os imóveis inscritos no cadastro municipal sob os nºs …………,

…………, …………, …………, …………, todos localizados junto a …………,

nesta cidade de ………… – …, encontram-se em processo de

aglutinação, conforme processo administrativo nº …………, junto a SDU.

Referida aglutinação reúne os imóveis descritos em apenas um, no qual

está construída minha residência, o qual, por conseguinte, a legislação

lhe confere a alíquota de 0,8% para a tributação do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, tendo em vista tratar-se

de imóvel construído.

Desta forma, permanece sob minha propriedade apenas um único

imóvel sem benfeitorias, inscrito sob o nº …………, o qual, por

conseguinte, nos termos da Lei Complementar nº 12/0008, e a tabela 01,

deve passar a ser tributado na alíquota de 02% (Dois por cento), e não

mais 03% (Três por cento) como vinha ocorrendo.

DIANTE DO EXPOSTO, requer:

a) seja recebida e aceita a presente declaração, ordenando-se o setor

de arrecadação deste município a, no próximo exercício fiscal, alterar

as alíquotas de tributação com relação ao Imposto Predial e Territorial

Urbano (IPTU) nos imóveis de minha propriedade da seguinte forma:

a.1) Os imóveis atualmente inscritos sob os nº …………, …………,

…………, …………, …………, …………, em virtude da aglutinação

requerida, cujo processo recebeu o nº …………, e que receberão uma

única inscrição a ser fornecida pelo setor competente sob seu

comando, em virtude da benfeitoria existente passa a ser tributado no

exercício fiscal vindouro em 0,8% (zero vírgula oito por cento) por

tratar-se de imóvel construído, nos termos da tabela 01 constante da

Lei Complementar municipal nº 12/0008;

a. 2) O imóvel sem benfeitoria inscrito sob o nº …………, passe a ser

tributado no exercício fiscal vindouro em 02% (Dois por cento);

b) seja, a partir do próximo exercício fiscal vindouro, cobrado o

Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, com relação aos

imóveis inscritos sob nº …………, …………, …………, …………, …………,

do novo proprietário, qual seja, a empresa ………… Ltda, com sede sito

a rua …………, nº …., sala …., B. …………, …………, ….

N. T.

P. E. Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado

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