[MODELO] Declaração de Prescrição da Pena – Contravenção – Multa

PRESCRIÇÃO – PENA IN ABSTRATO – CONTRAVENÇÃO – MULTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: declaração da prescrição ante a pena in abstracto

_________, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de ________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, sucintamente expor, requerendo:

Pelo que se depreende da denúncia de folha _____, imputando-se ao réu o delito contemplado no artigo 19, caput, da Lei das Contravenções Penais.

A pena prevista para o delito em tela é de 15 (quinze dias) a 6 (seis) meses de prisão simples, e ou multa, ou ambas cumulativamente.

Entrementes, considerado a peculiar circunstância de que a denúncia foi recebida em ___.___.___ (vide folha ___), e tendo transcorrido mais de três anos, tem-se, como inconteste, que operou-se a prescrição da pretensão punitiva, forte no artigo 109, inciso VI, – quanto a pena corporal – combinado com artigo 114, inciso II – no que tange a pena de multa – ambos do Código Penal.

Assim, estatuindo o diploma substantivo que a pena corporal prescreve em (3) TRÊS anos, uma vez cotejado o delito em tela, seguindo a mesma sorte a pena de multa, por força do artigo 114, inciso II, do Código Penal, e tendo-se implementado o decurso temporal de (3) três anos, afigura-se inexorável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, causa de extinção da punibilidade.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de extinção da punibilidade, por força do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 114, inciso II, ambos do Código Penal, eis implementos os requisitos para tal fim.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/