[MODELO] Declaração da Extinção da Punibilidade – Juntada de Documentos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CES
RG
_________________________, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal em epígrafe, vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, requerer a V.Exa. a JUNTADA do(s) documento(s) em anexo.
Requer, outrossim, seja declarada EXTINTA A PUNIBILIDADE na presente CES, ex vi do art. 107, I, do Código Penal.
Nestes Termos,
- Deferimento.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2003.
