[MODELO] “Cumprimento de Sentença – Inadimplemento de parcela após sentença transitada em julgado”

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ….

AUTOS N. …..

……, (qualificação), portador do CIRG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua …, na cidade de …., através de sua advogada e bastante procuradora (procuração nos autos), Drª. …., inscrita na OAB/PR sob o n° …., com escritório profissional na Rua ….. vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, de qualificação ignorada, com sede na ……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Com base no Título Executivo Judicial – sentença já transitada em julgado (Autos n. …..) o Exeqüente restou credor do Executado, na importância de R$ …., divididos em duas parcelas de R$ ….. cada. Todavia, tendo pago a primeira parcela, restou o executado inadimplente na segunda prestação, uma vez que a mesma deveria ter sido paga na data de …., o que não ocorreu.

DO DIREITO

Infrutíferas foram todas as tentativas realizadas, por via telefônica, para cobrar do Executado, a importância supra referida, não tendo o executado cumprido a determinação da sentença.
Quanto ao novo procedimento instaurado pela Lei 11.232/05, assim dispõe Luiz Rodriguez Wambier, em seu artigo “Algumas considerações sobre o cumprimento da sentença que determina o pagamento de quantia em dinheiro, de acordo com a Lei n. 11.232/05” (in www.apamagis-lex.com.br):

“Em razão das alterações da Lei 11.232/2012, a sentença condenatória, antes executada necessariamente em outro processo, subseqüente ao de conhecimento, passa a ser executada na mesma relação jurídica processual. O primeiro destaque, portanto, da nova regra, é a unificação procedimental entre a ação condenatória e a ação de execução”.

DOS PEDIDOS

Assim, como o Executado não cumpriu, no prazo de 15 dias, espontânea e amigavelmente, a importância a que foi condenado a pagar ao Exeqüente, respeitosamente, vem ele promover o pedido de Execução forçada, requerendo a propósito, se digne Vossa Excelência em:

a) Determinar a intimação (ou citação, conforme entender Vossa Excelência) do Executado, no endereço constante do preâmbulo, para efetuar o pagamento do valor de R$ ….. acrescidos da multa acordada, além de correção monetária, o que resulta em R$ ….., ou, querendo, após a garantia da execução, impugnar o pedido dentro do prazo legal, sob pena de penhora forçada de bens.

b) Julgar, desde logo, improcedente eventual impugnação que seja oposta pelo executado, para assim decretar a procedência do presente pedido, impondo ao requerido, o pagamento de eventuais custas e despesas incidentes, além de eventuais honorários advocatícios de sucumbência de 20%.

c) A liquidação deve ser efetuada por simples cálculos. O valor devido resta em R$ ….. se aplicada correção monetária pela TR e multa de 10% (valor acordado).

d) Por fim, em havendo penhora, requer seja o bem removido e entregue ao depositário judicial que houver por bem Vossa Excelência nomear.

e) O arresto de tantos bens quantos bastem e sejam necessários à garantia da execução, caso o representante do executado não seja encontrado para citação, observando- se o disposto no artigo 653 e inciso único do CPC.

f) A atualização do débito até a data do efetivo pagamento.
Valor da execução: …..

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]