[MODELO] Cumprimento de Sentença – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos com Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA …ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE … DO ESTADO ….

PROCESSO N. …

O/A EXEQUENTE, portador do CPF n. …, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada contra o ESTADO DE …, igualmente qualificado, requerer o

nos termos dos arts. 534 e ss do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

O(A) Exequente ingressou com a presente ação para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmissão, distribuição e demais encargos setoriais nas contas de energia, restringindo a respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica e a repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos.

Foi proferida sentença de 1º grau julgando os pedidos procedentes, conforme se extrai da ementa a seguir transcrita:

… (copiar dispositivo da sentença)

O Executado, irresignado, interpôs Recurso de Apelação/Inominado, tendo o Tribunal de Justiça do Estado … (estado de origem) mantido a sentença pelos seus próprios fundamentos:

… (copiar acórdão)

O feito transitou em julgado em … (data do trânsito em julgado).

O valor atualizado devido, conforme planilha de cálculo anexa, perfaz a quantia de R$ … (valor devido atualizado).

Logo, consubstanciado o direito do(a) Exequente ao pagamento dos valores discriminados, deve o Executado ser intimado para que providencie o cumprimento da sentença, na forma dos arts. 534 e ss. do CPC.

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

1. seja procedida a intimação do Executado, na forma do artigo 535 do CPC, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução;
2. não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do Executado, seja determinado o pagamento dos valores devidos, através de RPV, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade/UF, data.

ADVOGADO

OAB/UF …

Documentos necessários:

1) Contas de energia elétrica dos últimos 5 anos;

2) Cálculo demonstrando a diferença dos valores devidos (vide material auxiliar).