logo comece 2024 easy

Conheça a inteligência artificial que lê publicações

Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável.

Blog

[MODELO] Convertendo Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos – Pedido de Fixação de Valor e Parcelamento

AO EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL (CEPA) DA COMARCA DE NATAL/RN.

Ref. feito de n.º 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX

O REQUERENTE, bastante qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por intermédio dos seus procuradores ao final assinados, perante vossa excelência, com fundamento no art. 66, V, c), da Lei 7.210 (Lei de Execuções PenaiS), requerer o que se segue.

Inicialmente, cumpre salientar que o apenado, ora Requerente, foi condenado a pena privativa de liberdade, a qual foi substituída, por atender aos requisitos legais, em uma pena restritiva de direitos, conforme sentença condenatória de fls. XX-XX, consistente no pagamento de multa no valor equivalente a três salários mínimos.

Todavia, devido a ameaças que sofrera na época, o Requerente foi obrigado a se mudar para o Estado de São Paulo, onde reside atualmente e fixou moradia, com emprego fixo e constituiu nova família.

Contudo, após amadurecer a ideia e discutir e ser apoiado por toda a sua família, o Requerente buscou o auxílio deste causídico para poder regularizar sua situação junto à Justiça, de forma que vem requerer o que se segue.

A decisão datada de (Dia) de (Mês) de (Ano), exarada por esse Preclaro Juízo, converteu, e com razão, a reprimenda alternativa por uma pena privativa de liberdade, devido ao fim de tal mister que fora anteriormente frustrado.

Nada obstante, vem o Apenado, ora Requerente, demonstrando toda a sua boa fé e boa vontade, pugnar por uma nova oportunidade de quitar o seu débito com a Justiça, para assim poder repousar tranquilo, sem nenhum pesar em sua consciência.

Nesse sentido, em observância ao art. 66, V, c), da Lei 7.210/1984, requer:

  1. Seja convertida a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direito consistente na multa anteriormente imposta;
  2. Seja determinado o valor da multa equivalente à condenação anteriormente imposta, qual seja a quantia relativa à três salários mínimos, ou outro valor arbitrado por este Douto Juízo;
  3. Seja fixada a quantidade de seis parcelas para o pagamento do valor imposto, ou outra quantidade de parcelas que este Preclaro Magistrado julgar adequada;
  4. Seja revogado o mandado de prisão anteriormente expedido.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos