[MODELO] CONVERSÃO UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
PEDIDO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
Exmo. Sr. Oficial do Registro Civil da Comarca de …………………………………..
(nome, qualificação e endereço dos conviventes), ao final assinados, vêm à presença de V.Sa., com amparo no art. 8.º da Lei n.º 000.278, de 10 de maio de 10000006 e no art. 1.726 do Código Civil, requerer a CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL entre os suplicantes em CASAMENTO, expondo o seguinte:
1. Os mesmos se encontram unidos desde ……….. em uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família, se encontrando residindo juntos no endereço declinado.
2. Nesta condição querem os mesmos converterem tal união de fato em casamento, regularizando-se tal situação sob a ética legal, o que é da vontade dos suplicantes.
3. A fim de se cumprir o requisito do art. 1.525, IV do Código Civil, declaram que:
a) Ele contraente, é (estado civil), tem ……….. anos de idade, exerce a profissão de ……….., é nascido na cidade de ……….. Estado de …………….., no dia …….. do mês de ……………. do ano de ……………., é domiciliado e residente nesta cidade na rua………………….., sendo filho de ……………….. e de ……………….
b) Ela contraente, é (estado civil), tem ……….. anos de idade, exerce a profissão de ………….., é nascida na cidade de ………….. Estado de …………….., no dia …………. do mês de …………….. do ano de ………….., é domiciliada e residente nesta cidade na rua………….., sendo filha de ……………. e de …………..
4. A vista do exposto, requerem se digne V.Sa., tomar as providências tendentes à realização do casamento civil dos suplicantes, apresentando os mesmos nesta oportunidade os documentos exigidos pelo art. 1.525, IV do Código Civil, declarando a inexistência de qualquer impedimento à realização de tal casamento, expedindo-se os proclamadas de casamento, com a observância de todas formalidades legais.
5. Esclarecem, desde já que o regime do casamento será o de ……………….. (que terá de ser feito através de pacto antenupcial. Nota: Nada se estipulando acerca do regime de bens, tem-se que esta será o de comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.640).
Pedem deferimento
(local e data)
(assinatura dos contraentes)
Nota: Deverão os requerentes apresentar certidão de nascimento tirada no máximo há seis (6) meses, sendo que estas ficarão anexas ao processo de habilitação para o casamento. O inciso IV do art. 1.525, III do Código Civil, exige uma declaração de duas testemunhas, maiores, parentes, ou estranhas, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento, que os iniba de casar, que será da seguinte forma: “DECLARAÇÃO. Nós abaixo assinados, declaramos e atestamos para os fins de direito, que conhecemos os contraentes ……….e……………… que residem nesta cidade de ………….. Estado de ……………., na rua…………, os quais não são parentes entre si em grau proibido pela Lei e nem possuem qualquer outro impedimento que iniba o casamento dos mesmos. Por ser verdade firmamos a presente (local e data, nome, nacionalidade, profissão e residência de ambos os declarantes)”, reconhecendo-se firma em cartório
