[MODELO] CONVERSÃO DO REGIME SEMI – ABERTO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ……………………..

…………………….. (nome completo), já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL no ………. , cujos autos tramitam por este E. Juízo da Vara das Execuções Criminais desta Comarca de …….. e respectivo Ofício, por seu Advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, para requerer a CONVERSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 – Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena corporal reclusiva no patamar de …. anos e ……. meses, além da pecuniária, a ser cumprida inicialmente, em regime semi-aberto.

2 – Desde ……….(dia, mês e ano) o Requerente está cumprindo pena e encontra-se preso e recolhido na Cadeia Pública de ……………….

3 – Apesar de condenado a iniciar o cumprimento de sua pena corporal em regime semi-aberto, está ele preso na Cadeia Pública ……., o que equivale ao regime fechado, ou até pior que o regime fechado, dada à notória superlotação dos estabelecimentos penais, dentre os quais inclui-se a Cadeia Pública de ………., além da falta de condições humanas oferecidas pelo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena de reclusão em regime fechado.

4 – Notória, também, é a falta de vagas em estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. Assim, nada impede que o Juiz, ciente da carência de vagas, tendo concedido o regime de semiliberdade, proceda à conversão em regime aberto, ao menos até que haja vaga para o ingresso no regime semi-aberto, já que, concedido o regime semi-aberto, não pode mais o condenado permanecer em regime fechado.

De modo que, manter-se o apenado em penitenciária de regime fechado, sob a alegação de inexistência de estabelecimento adequado ao regime semi-aberto, configura patente ilegalidade.

5 – Nada obsta, no caso desses autos, que seja convertido o regime semi-aberto em regime aberto, mesmo em caráter precário e provisório, ao menos até que surja a vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Ademais, de acordo com o cálculo de penas de fls…., o Requerente cumpriu 1/6 de sua pena em ………… (dia, mês e ano), podendo progredir para o regime aberto.

7 – DO EXPOSTO, respeitosamente requer a Vossa Excelência se digne ouvir o Ilustre Representante do Ministério Público e conceder ao Requerente a conversão para o regime aberto, uma vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos, por falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime de semiliberdade e ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto, converter o benefício em albergue domiciliar, mandando que se oficie na forma de praxe, após a devida advertência, atendendo-se aos reclamos da mais pura e cristalina Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…………….., …… de …………………. de ……..

(local e data)

……………………………….

Advogado (nome)

OAB/…. no …………