[MODELO] Conversão Divórcio: União Estável, Acordo Pensão e Visitação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência) e _____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL

Com base no art. 731 do Código de Processo Civil consoante as asserções fáticas e jurídicas a seguir minudenciadas:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei 1060/50, a concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

DOS FATOS

Os Requerentes estão separados judicialmente desde o ano de ______, conforme sentença transitada em julgado, a qual tramitou na Vara de Família da Comarca de _______________ – ____, sob o nº. ______________________.

Desta união nasceram ___ filhos, sendo eles:

(COLOCAR O NOME DOS FILHOS E IDADE)

Desde a separação, o(s) filho (s) vivem sob a guarda do (a)__________.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Tratando-se de conversão da separação judicial em divórcio, esta pode ser requerida por um ou por ambos os cônjuges, devendo, para tanto, cumprir o que determina o artigo 1.580, do Código Civil e artigo 35 da Lei n.º 6.515/77:

Art. 1.580 Decorridos 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. (grifo nosso)

Art. 35 A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges.

Parágrafo único- O pedido será apensado aos autos da separação judicial. (art. 48).

Conforme artigo 25, da Lei n.º 6.515/77:

Art. 25 A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

O que resta mais do que comprovado, visto que os requerentes só mantêm contato esporádico para tratar sobre o (s) filho (s) desde a separação judicial em _______.

Dessa forma, não havendo qualquer requisito para que a conversão em divórcio seja decretada que não a própria vontade das partes, e inexistindo interesse de ambos em manter o vínculo matrimonial, outra medida não resta senão a decretação do divórcio entre as partes.

A legislação atual preconiza no art. 731 do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:

“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – O valor da contribuição para criar e educar os filhos”.

Nos termos do art. 226, § 6º da Carta Cidadã, cuja redação decorrente de Emenda Constitucional nº. 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, manifestam-se a Vossa Excelência a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:

GUARDA E VISITAÇÃO

Conforme mencionado, ambas as filhas vivem com a mãe, tendo sido acordado, a época da separação quando ainda eram as duas filhas menores, a visitação padrão, conforme cópia do acordo que acompanha a presente.

Desta feita, ambos os cônjuges acordam que quanto a guarda e visitação serão mantidos os mesmos termos.

DOS ALIMENTOS

Quanto aos alimentos, ficou acordado que o pai pensionaria às filhas na base de 10% (dez por cento) de seus ganhos para cada uma no caso de estar empregado. No caso de estar desempregado pensionaria para cada uma das filhas com 10% (dez por cento) do salário mínimo.

Quanto a esta parte do acordo também pugnam para serem mantidos os mesmos termos, com apenas uma observação:

Requer o pai, que seja aberta uma conta bancária em nome das filhas para que seja efetuado o depósito mensal a título de pagamento da pensão alimentícia.

OS BENS E SUA PARTILHA

O casal não possui nenhum bem imóvel ou móvel para ser partilhado.

ALIMENTOS ENTRE O CASAL

Sendo as partes maiores, plenamente capazes e o lapso temporal observado entre a separação judicial e o pedido de conversão da presente ação, dispensam alimentos entre si.

O NOME

Considerando que não houve a averbação da separação judicial na certidão de casamento, a requerente ainda usa o sobrenome do requerente. Sendo assim, após a averbação do divórcio a mesma passará a usar seu nome de solteira.

DO PEDIDO

Ante o exposto, as partes requerem:

1. A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO para extinguir definitivamente o vínculo conjugal mediante sentença que decrete a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, desde logo renunciando ao prazo recursal em razão do caráter consensual do divórcio, mantendo-se todas as obrigações pré-estabelecidas entre os Requerentes.
2. A Concessão aos Requerentes o Benefício da Justiça Gratuita, em face dos mesmos não terem condições econômicas e/ou financeiras, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, por força do art. 98 do Código de Processo Civil.
3. Oitiva do Ministério Público, tendo em vista o interesse de incapaz, de acordo com o art. 178, II do CPC;
4. Que a requerente, renunciando ao patronímico de seu consorte, voltará a usar o nome de solteira;
5. Requer, ainda, a expedição de mandado para averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil para que se proceda com os devidos procedimentos legais;
6. Por se tratar de acordo não há a necessidade da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (em caso de requerimento de partilha, atribuir à causa o valor estimado dos bens)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)