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[MODELO] CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO – Lei 6.515/77, com a nova redação que lhe deu a Lei 8.408, de 13 de fevereiro de 10000002

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP.

JESUS LIMA SANTOS, brasileiro, folguista, separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade com o R.G. n.º XXXXXXXXX SSP/SP, inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF nº XXXXXXXXXXX residente nesta Capital na Avenida Falsa nº 75, bloco 37, apartamento 37, Carapicuíba, CEP: XXXXXXX, e DALVA SILVA SANTOS, brasileira, empregada doméstica, separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade com o R.G. nº XXXXXXX, inscrita no Ministério da Fazenda com o CPF nº XXXXXXXXX, residente nesta Capital na Rua Falsa nº XX, apartamento 43 “B”, Carapicuíba, CEP: XXXXX, por seu advogado subscrito, vêm respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,

nos termos da Lei 6.515/77, com a nova redação que lhe deu a Lei 8.408, de 13 de fevereiro de 10000002 e alterações constitucionais, mediante as cláusulas e condições a seguir articuladas:

1) Os Requerentes contraíram núpcias em seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, e consensualmente, tiveram decretada a homologação de sua SEPARAÇÃO JUDICIAL, cujo processo teve seu trâmite perante o MM. Juiz de Direito da ..ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro- SP., autos nº ……………., com Sentença prolatada na data de 05 de maio de 2012, portanto, há mais de um (01) ano, atendendo assim o decurso do prazo legal, conforme corrobora a inclusa certidão de Casamento devidamente averbada e xerocópia da r. Sentença (Doc.03 e 04).

2) Quanto ao a GUARDA DOS FILHOS, permanecerá o acordado por ocasião do processo de separação do casal, não havendo qualquer modificação no que ficou estatuído na r. sentença (Doc.04).

3) Quanto ao REGIME DE VISITAS, permanecerá o acordado por ocasião do processo de separação, não havendo qualquer modificação no que ficou estatuído na r. sentença (Doc.04).

4) Quanto a PENSÃO ALIMENTÍCIA, também não deverá sofrer alterações, permanecendo o que foi anteriormente acordado e homologado pela r. sentença (Doc.04).

5) Os BENS COMUNS, móveis e imóveis já foram devidamente partilhados nos autos da separação consensual, em conformidade com a r. Sentença anexa (Doc.04), não havendo outros bens a serem partilhados.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelência, uma vez ouvido o Douto Representante do Ministério Público, decrete por Sentença a presente CONVERSÃO EM DIVÓRCIO da separação ora existente, na forma e com as cautelas de estilo, dignando-se em determinar a expedição do competente Mandado de Averbação ao Senhor Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Anagé – Estado da Bahia, para proceder as averbações necessárias.

Atribuem a causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), para fins de alçada.

Termos em que,

Pedem Deferimento.

São Paulo, … de ……….. de ……..

Lucas Gomes Gonçalves

OAB/SP 112.348

De acordo :

JESUS LIMA SANTOS

DALVA SILVA SANTOS

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