Conversão de Separação Judicial em divórcio, observado o prazo de 01 ano previsto na C.F. Não há filhos, nem bens a partilhar.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….
…………………………………………. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrita no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº ….; …., por seu procurador adiante assinado …., (qualificação), advogado inscrito na OAB/…. sob nº …. e CPF/MF sob nº …., estabelecido profissionalmente em …., vem respeitosamente à presença de V. Exa.,propor:
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de
………………………………………., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. e CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua ….. nº …., pelos fatos e motivos jurídicos abaixo:
I. A Requerente, em data de …., por sentença do MM. juízo de Direito desta Comarca, separou-se de seu marido, …., conforme certidão do Oficial Civil, com a respectiva averbação, anexa.
II. Referida sentença teve seu trânsito em julgado, na data de …/…/…, decorrido portanto o prazo previsto no Artigo 226, § 6º da Constituição Federal.
III. Observe-se que não há bens a partilhar. Não havendo também filhos advindos do casamento.
Isto posto, REQUER:
– A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO da separação judicial ora existente, nos termos do artigo 35, da Lei do Divórcio;
– A citação, por carta precatória, de …., residente na Rua …. nº …., na Cidade de …., CEP …., para, querendo, contestar no prazo de lei, sob pena de revelia.
– A convocação do Representante do Ministério, para funcionar no feito, de acordo com o Art. 82 do Código de Processo Civil.
Dando à presente causa, o valor de R$ …. (….), para efeitos fiscais, protesta por todos os meios de prova.
N. Termos
P. Deferimento
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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