[MODELO] CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – FARMACODEPENDENTE – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO

DETRAÇÃO DA PENA – FARMACODEPENDENTE – CONVERSÃO DA PSC EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______.

pec n° _______

objeto: manifestação da Defesa

A Defesa através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal do reeducando ________, expor e requerer o que segue:

A pretensão ministerial de converter a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade, em privação da liberdade, assoma desenxabida.

Consoante afirmado pelo reeducando à folha 39 dos autos, o mesmo é farmacodependente, necessitando de tratamento especializado, não se constituindo a casa prisional, em ambiente salubre para seu restabelecimento.

Assim sendo, manifesta-se a Defesa Pública pela manutenção da PSC, intimando-se o reeducando para audiência de justificação e advertência.

Outrossim, à luz do artigo 42 do Código Penal, faz jus o reeducando a detração de pena de (7) sete dias, alusiva ao período de __/__/__ à __/__/__, quando esteve recolhido preventivamente à sejana (vide folhas 12 e 13 dos autos).

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja rechaçada a pretensão ministerial de folha 46 do pec, aprazando-se audiência de justificação e advertência.

II.- Seja deferida ao reeducando, detração de (7) sete dias de pena, alusiva ao período de __/__/__ à __/__/__, à luz do artigo 42 do CP, atualizando-se o expediente.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

_________, ____ de _________ de _____.

_________

OAB/UF