[MODELO] Conversão da separação consensual em divórcio – Pedido de distribuição por dependência

Conversão da separação em divórcio. Há consentimento entre as partes, sendo assim consensual. Todas as obrigações assumidas na separação foram cumpridas, não falando-se em inadimplemento daquelas. Há que se fazer distribuição por dependência.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

Distribuição por Dependência

apenso aos autos nº. ….

………………………………………… (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., Bairro …., e ………………………… (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., Bairro …., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ….), Advogado, na Rua …. nº …., Bairro …., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de

CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

pelas razões de fato e de direito, que a seguir passará a expor, para ao final requerer:

1.

Os Requerentes casaram-se sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, em …. de …. de …., conforme doc. …., em anexo.

2.

Do enlace resultou o nascimento de …. (….) filhos, …., nascida em …. de …. de ….; …., nascida em …. de …. de …., e …., nascida em …. de …. de …., conforme docs. ….

3.

Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.

4.

Por sentença proferida pelo Meritíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara de Família da Comarca de …., nos autos sob nº …., foi decretada a separação consensual do casal, cuja sentença transitou em julgado em …. de …. de …., conforme docs. …., em anexo.

5.

Todas as obrigações assumidas por ocasião da separação consensual do casal estão sendo regularmente adimplidas.

6.

Diante de todo exposto, não existindo qualquer pendência com relação ao acordado na oportunidade da separação consensual, e, tendo decorrido o lapso temporal autorizatório para a Conversão, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos requerentes, nos termos da Lei 1060/50 e de conformidade com as anexas declarações de pobreza (doc. ….);

b) A intimação do digno representante do Ministério Público;

c) A distribuição por dependência do presente feito à …. Vara de Família desta Comarca, em apenso aos autos sob o nº ….;

d) A procedência do presente pedido para converter a separação consensual do casal em divórcio, mantidas as condições estabelecidas na separação, que se encontram regularmente adimplidas;

e) A produção de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….) apenas para efeitos de alçada.

Nestes Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…