[MODELO] CONVERSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – Recomendação nº 62/CNJ e súmula 56/STF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA de EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE…

Processo principal nº

PEC:

URGENTE

NOME COMPLETO, reeducando, registrado na matricula nº., por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), já devidamente qualificado nos presentes autos, preso e recolhido nas dependências do complexo prisional de Porto Feliz-SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA combinado com a súmula vinculante 26 do STF, requerer

CONVERSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR

pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O reeducando foi preso em 13/07/2017, em flagrante delito por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06.

Oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público e julgada procedente, ao reeducando restou o cumprimento da pena privativa de liberdade de …anos, …. meses e …. dias, no regime inicial fechado, por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06, conforme consta nos autos da Ação Penal nº …, da __ ª Vara Criminal da Comarca de …

A data da prisão do recluso ocorreu em…, permanecendo no complexo prisional de …, até a sua progressão para o regime semiaberto em …, o qual fora transferido a …-SP em …, com a sua manutenção até a presente data.

Contudo, cumpre observar que o reeducando, de acordo com a lista estampada nos portões do presídio em questão, encontra-se em suas dependências, sem, contudo correr risco de ser transferido para outra unidade com pena mais gravosa.

Ocorre que, os presos estão incomunicáveis, diante da pandemia que comina o país, e o presídio, não passou uma nota oficial para informar a condição dos detentos e do presídio, ferindo, contudo o direito individual do preso, não obstante a situação que encontra os familiares sem qualquer notícia clara no tocante a saúde de seu ente que se encontra neste estabelecimento.

Assim, considerando a declaração das autoridades de saúde acerca da situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, há Recomendação de nº 62 de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de justiça no que tange a saúde da população carcerária, haja vista que a medida é para evitar a proliferação da doença nas dependências prisionais e assim garantir a saúde pública.

Com o intuito ainda de garantir a ordem interna do estabelecimento prisional, seus agentes, funcionários, e reeducandos, evitando futuras rebeliões, preservando a saúde e integridade física de todos a estrutura do prédio, é a presente para a concessão desta benesse.

Não obstante, o Estado não possui estrutura para comportar os detentos diante da situação ofertada pelo Brasil, uma vez que estes correm sérios riscos de manifestar entre eles o vírus.

Ainda que, diante da rebelião ocorrida em 16/03/2020, os familiares não possuem informações da condição do prédio, da saúde do preso e das condições individuais de cada um, uma vez que o telefone do presídio 15 3262 6900 está inativo. Portanto, os familiares estão apreensivos e desesperados devido à ocorrência do último fato ocorrido no presídio. Conforme fotos do local anexos.

Caso haja a proliferação nas entidades prisionais, do coronavírus, o Estado não disporá de condições para suportar tamanho caos e, portanto, sofrerá prejuízos inestimáveis, por ferir indubitavelmente direitos assegurados pela Constituição Federal e Art. 14 da lei 7.210/84.

DO PEDIDO

Diante do episódio de pânico suportado pelo reeducando entre os dias retro, bem como ausente qualquer informação oficial sobre a condição do presídio de Porto Feliz após a rebelião midiática noticiada e o mais importante a não proliferação do coranavírus para a população carcerária, requer, digne-se Vossa Excelência a determinar o cumprimento da PRISÃO DOMICILIAR, conforme RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA em seu Art. 5º inciso III, bem como o enunciado da súmula 56 do STF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, dia, mês de 2020.

Carla Graciele Baroni

OAB-SP 388.065